De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionário...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - 302 – Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4391821 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.

O Estatuto regulará o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias, as vantagens, a aposentadoria e a previdência, bem como os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos municipais.

Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros e residentes no país, observados os requisitos fixados em lei.

É permitido atribuir ao funcionário encargo ou serviço diferente do que os próprios de sua carreira ou cargos mediante cessão do servidor.

Os cargos públicos municipais serão criados por lei, sob proposta dos vereadores, na qual deverão constar, além das condições previstas nesse Estatuto, a abertura de crédito necessário às despesas respectivas.

Ao candidato classificado em concurso público é facultado pedir o deslocamento para o final da ordem de classificação do certame.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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