É vedada a transferência de funcionário de uma carreira para outra carreira.  

A transferência a pedido para cargo de carreira far-se-á somente para vaga cujo provimento deve ser feito mediante promoção por merecimento. 

O funcionário reintegrado deverá ser submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade, será transferido.  

A readmissão poderá ser efetuada em casos de nítida reabilitação do funcionário para o exercício da função.  

A reintegração deverá ser feita no cargo anteriormente ocupado, mas se esse cargo tiver sido transformado, a reintegração deverá ser feita no cargo resultante da transformação; se extinto o cargo, o servidor deverá ser aposentado.