Prova paraUFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal)

Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)

Organização dos Poderes

Poder Executivo

Intervenção do estado na propriedade

Poderes da Administração

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Atos administrativos

Regime jurídico administrativo

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

A Despesa Pública

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Legislação Previdenciária

Regimes da Previdência Social

Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Sistema Único de Saúde - SUS

Aspectos Constitucionais

Assistência Social no Serviço Social