Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Cambé para Concurso

Q4179538

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo nº 26 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo e fora dele.
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
III. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
IV. encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4179537

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo nº 8 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, é vedado ao município, exceto:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D

instituir isenção de tributos de competências da União e do Estado.

E

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

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Q2239316

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2239316 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o Município dispensará atenção especial, através de programa específico, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, para tanto a Lei disporá sobre a assistência a:

A

pais, mães, e professores da rede pública.

B

servidores públicos que atuem em programas de combate a violência doméstica.

C

gestantes, mulheres em geral e pessoas em situação de risco.

D

pessoas da melhor idade, à maternidade e às pessoas com necessidades especiais.

E

todos os usuários do sistema público de saúde de modo irrestrito.

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Q2239315

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2239315 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito a política de assistência social do município, sabe-se que deverá ser executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social. Ainda, segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé a política de assistência social deverá objetivar:

A

a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Diretor.

B

a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Plurianual.

C

a elaboração do Plano Anual e Plurianual de ações.

D

a elaboração do Plano Diretor, que deverá ser coordenado com as ações na área social.

E

a criação de políticas públicas relacionadas ao Plano Diretor.

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Q2238568

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q2238568 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise: A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III. a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V. a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI. a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e VI estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2237944

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Agrônomo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico do Esporte | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2237944 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.

A

A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.

B

A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados.

C

No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.

D

O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.

E

Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.

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Q2237943

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237943 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa CORRETA sobre a proibição de abastecimento de pulverizadores utilizados para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária diretamente nos cursos de água existentes no município.

A

Fica proibido somente o abastecimento de pulverizadores acoplados.

B

É permitido somente o abastecimento de pulverizadores manuais simples.

C

Fica proibido somente o abastecimento de pulverizadores de arrasto.

D

Fica proibido somente o abastecimento de pulverizadores automotrizes.

E

Fica proibido o abastecimento de pulverizadores de qualquer espécie.

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Q2237942

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise:
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e VI estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão corretas.

D

odas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2237940

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237940 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que: “Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.” Ocorre que a construção e a localização desses depósitos de lixo tóxico devem seguir determinados padrões. Assinale a alternativa CORRETA que representa os padrões descritos na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

Os depósitos deverão ser localizados obrigatoriamente dentro do próprio estabelecimento, cabendo a responsabilização do produtor por eventuais danos ambientais.

B

Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.

C

Os depósitos deverão ser localizados dentro do próprio estabelecimento, cabendo ao produtor isolar a área ao redor para que fique longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente.

D

Os depósitos deverão ser construídos por empreiteira ou construtor indicado pelo poder público, através de licitação ou concorrência.

E

Os depósitos deverão ser localizados em áreas determinadas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano do Município, bem como deverão respeitar os padrões arquitetônicos da região em que for instalado.

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Q2237769

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

Estrangeiros não podem ocupar o cargo de Secretário Municipal.

B

Os servidores públicos têm direito à licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, vedada a conversão em espécie.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o maior deles.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

E

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2237768

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

é vedado constituir regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.

C

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

D

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á por meio de decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

E

os créditos especiais terão vigência somente no exercício financeiro seguinte ao da autorização.

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Q2237767

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:

A

sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

B

sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

C

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

D

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q2237766

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

B

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

D

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q2237126

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.

A

A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.

B

Ambas as premissas são verdadeiras.

C

Ambas as premissas são falsas.

D

A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

E

A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

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Q2237104

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237104 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável NÃO poderá perder o cargo?

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Se cometer falta grave.

E

Se seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.

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Q2237103

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237103 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cambé, qual é o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais?

A

Eletivo.

B

Comissionado.

C

Estatutário.

D

Temporário.

E

Celetista.

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Q2237074

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237074 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?

A

Exclusivamente do Governo Federal.

B

Da União, dos Estados, e dos Municípios.

C

Do Governo Federal e dos Prefeitos.

D

Do Presidente da Câmara Federal, do Presidente da Câmara Estadual, e do Presidente da Câmara Municipal.

E

Da população e dos governantes.

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Q2236689

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:

A

proporcionar os meios de acesso ao turismo.

B

realocar a fauna, a flora e construindo fundos de vales.

C

limitar o comércio para que não aja desabastecimento.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

planejar e promover a implantação de sistema de defesa militar, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública ou guerra.

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Q2236688

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”. Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

EXCLUSIVO.

B

PÚBLICO.

C

RESTRITO.

D

COMUM.

E

PARTICULAR.

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Q2236687

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236687 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a legislação municipal do Município de Cambé, o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e da despesa:

A

anualmente.

B

a cada quinzena.

C

mensalmente.

D

nos primeiros 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do início de seu mandato, e nos últimos 05 (cinco) dias úteis antes da data em que findará seu mandato.

E

anualmente, até 15 (quinze) de março do ano/calendário.

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