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Lei nº 50 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Tijucas do Sul
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Questões de Concurso Sobre lei nº 50 de 2005 - estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional de tijucas do sul em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3575703

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei nº 50 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Tijucas do Sul ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre penalidades, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três (3) e seis (6) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor, nesse período, não incorrer em nova infração disciplinar.

Será punido com suspensão de até sessenta (60) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e a de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa (90) dias.

Será punido com suspensão de até trinta (30) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento (30%) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q3575472

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Odontólogo II | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3575472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se receber aposentadoria.

É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção aos cargos comissionados.

A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a dez avos (1/10) do teto de remuneração fixada para o Prefeito.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassada terá prazo de noventa (90) dias para quitar o débito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3575471

Q3575471 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

Alternativas

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

O concurso público terá validade de três (3) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3575470

Q3575470 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa correta:

Alternativas

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 1% (um por cento) das vagas oferecidas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3574911

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

Alternativas

Cargo público é o criado por lei, com denominação imprópria, em número incerto e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres da União, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Tribunal de Contas do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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1: C

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