Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

Q3977172

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977172 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 2.215/1991.

"Art. 49 o servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado dentro do prazo de _______ dias."

A

60 (sessenta)

B

15 (quinze)

C

03 (três)

D

45 (quarenta e cinco)

E

30 (trinta)

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Q4139484

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o que dispõe expressamente a Lei municipal 2.215/1991 acerca da responsabilidade e das penalidades, é CORRETO afirmar que:

A

a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargos ou funções exime o servidor da responsabilidade penal e do pagamento da indenização.

B

a pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta média, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de advertência.

C

não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e dos serviços.

D

prescreve na esfera administrativa em 1 (um) ano, contado da data da infração, quando a falta estiver sujeita às penalidades de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.

E

prescreve na esfera administrativa em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, quando a falta estiver sujeita à pena de demissão.

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Q4139483

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei municipal 2.215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel-PR, prevê em seu artigo 1º que: "esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e, disciplina sua vida funcional junto à administração". Desta forma, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento, posse e vacância dos cargos, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.
( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.
( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.

A

V-V-F-F.

B

F-F-F-V.

C

V-V-F-V.

D

V-F-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q3651007

Q3651007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata, marque a alternativa que apresenta um objetivo prioritário.

A

Possuir na sede, cinquenta moradias, pelo menos, edifício para escola pública e terreno para cemitério.

B

Existir na respectiva área territorial, população não inferior a quinta parte exigida para a criação do Município.

C

Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.

D

Arrecadação equivalente a quinta parte daquela exigida para a criação do Município.

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Q2292489

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Motorista | FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Operador de Máquinas | FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Auxiliar de Manutenção e Conservação I (Feminino) |

Q2292489 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 25º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, qual das opções abaixo se refere ao período de efetivo exercício que o servidor nomeado tem que cumprir como estágio probatório?

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q1934629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |

Q1934629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fazem parte do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, Dos Deveres e Das Proibições, os seguintes deveres, exceto um. Qual desses deveres não está correto?

A

Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza

B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C

Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.

E

Não sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

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Q1904415

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:

A

Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.

B

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.

C

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.

E

Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.

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Q1682459

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.

A

22 | 05 | 52 | 30

B

23 | 06 | 30 | 30

C

21 | 07 | 50 | 50

D

20 | 08 | 52 | 30

E

22 | 06 | 30 | 50

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Q1682458

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:

A

Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais.

B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

D

Divulgar assuntos sobre a Administração Pública Municipal, quando resguardados por sigilo.

E

Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.

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Q1682457

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:

A

20%.

B

40%.

C

50%.

D

60%.

E

100%.

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Q1682456

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682456 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos. II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Somente os itens II e III.

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Q1767930

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Instrutor de Informática |

Q1767930 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade a com Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre as férias, analisar a sentença abaixo:
As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas (1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de aquisição, permanecer em gozo de licença para tratamento de interesse particular por mais de 06 meses (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª e 2ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª e 3ª parte.

D

Correta somente em sua 1ª e 3ª parte.

E

Totalmente incorreta.

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Q1767890

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q1767890 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo:
I. O pagamento será apurado através da frequência pelo ponto e pela forma determinada pelo regulamento, quando a servidores não sujeitos ao ponto. II. Os servidores que registrarem frequência um do outro serão passivos à demissão, via inquérito administrativo. III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar faltas ao serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q1767851

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1767851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser solicitado serviço sem remuneração.

B

O servidor que não estiver no exercício do cargo poderá receber vencimento ou remuneração.

C

O servidor perderá o vencimento ou remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos nessa lei.

D

O servidor sofrerá desconto no vencimento ou remuneração quando licenciado para tratamento de saúde.

E

O servidor não sofrerá qualquer desconto no vencimento ou remuneração quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho.

Q1682140

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1682140 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A inspeção médica é facultativa para a licença com finalidade de tratamento de saúde.

B

O servidor que se submeter à inspeção médica será punido com pena de suspensão.

C

O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por intermédio do quadro funcional do município de Curitiba.

D

O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica só produzirá efeito depois de homologado pelo serviço de saúde do Município de Cascavel.

E

Somente as licenças superiores a 90 dias dependerão de exame do servidor por junta médica.

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Q1681559

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista |

Q1681559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.

A

30 | 2/3 | necessidade dos servidores | 15 meses

B

30 | 1/3 | escala organizada pela chefia | 12 meses

C

15 | 1/3 | disponibilidade | 6 meses

D

15 | 2/3 | escala organizada pela chefia | 12 meses

E

10 | 3/5 | escala de servidores | 6 meses

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Q1681558

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista |

Q1681558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor estável poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 anos.

B

O requerente aguardará fora do exercício a concessão da licença.

C

A licença nunca poderá ser negada em detrimento dos interesses do serviço público municipal.

D

A licença não excederá 5 anos, e só poderá ser concedida uma única nova licença por igual prazo, após decorrido um ano do término da anterior.

E

Após autorizado, o servidor não poderá desistir da licença.

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Q1681557

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico 40 Horas - Generalista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Infectologista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico - Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Pedriatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Ortopedista |

Q1681557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:
I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Para tratar de interesse particular. IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q1681556

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico 40 Horas - Generalista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Infectologista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico - Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Pedriatra | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Ortopedista |

Q1681556 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A cada 5 anos no exercício efetivo no serviço público municipal, o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviço, automaticamente incorporado ao vencimento, de 5% sobre o vencimento.

B

O horário noturno é considerado aquele entre 23:00 horas e 06:00 horas da manhã. A partir da 01:00 hora da manhã, cada hora será remunerada como duas horas.

C

O trabalho noturno contará com igual remuneração sobre o valor das horas diurnas.

D

As horas extras, que não poderão exceder quatro horas diárias, serão remuneradas com acréscimo de 20% sobre o valor das horas formais.

E

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o vencimento.

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Q2034892

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034892 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.

B

A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.

C

A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.

D

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.

E

Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 2.215 de 1991 - regime jurídico único dos servidores públicos municipais em legislação dos municípios do estado do paraná

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