A Lei municipal 2.215/1991, que dispõe sobre o regime jurídi...
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Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q4139483
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei municipal 2.215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel-PR, prevê em seu
artigo 1º que: "esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Cascavel, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no Art. 39, da Constituição da República
Federativa do Brasil e, disciplina sua vida funcional junto à administração". Desta forma, de acordo
com o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento, posse e vacância dos
cargos, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.
( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.
( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.
( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.
( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.
( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.