a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargos ou funções exime o servidor da responsabilidade penal e do pagamento da indenização.

a pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta média, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de advertência. 

não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e dos serviços. 

prescreve na esfera administrativa em 1 (um) ano, contado da data da infração, quando a falta estiver sujeita às penalidades de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.

prescreve na esfera administrativa em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, quando a falta estiver sujeita à pena de demissão.