Questões de Concurso Sobre legislação do município de marechal cândido rondon em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q4091700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.

( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.

( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4091695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Hino Oficial do Município de Marechal Cândido Rondon/PR tem letra de autoria de: 
Alternativas
Q1833824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 01 de dezembro de 2008, de Marechal Cândido Rondon, que regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município, sobre o recuo é correto afirmar que
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Q1833823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?
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Q1833822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado
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Q1833224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza. Das alternativas abaixo, qual delas não faz parte da classificação quanto à atividade?
Alternativas
Q1833223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa correta em relação a Zona de Proteção Ambiental. 
Alternativas
Q1833222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo, conforme a Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon? 
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Q1833221 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon, que trata do parcelamento de solos, qual a definição de área institucional?
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Q1833220 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano conforme o Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon.
Alternativas
Q1833219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação ao Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não faz parte dos seus PRINCÍPIOS GERAIS?
Alternativas
Q1833218 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Das alternativas abaixo, qual não tem isenção de licença a execução conforme o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon?
Alternativas
Q1833217 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não precisa constar na planta de situação? 
Alternativas
Q1833197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município e, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Q1826115 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1826113 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, desde que seja apresentado o projeto juntamente com, no mínimo, cinquenta mil assinaturas de cidadãos residentes no município. IV. da sociedade civil organizada que tenha sede no município.
Alternativas
Q1826112 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) É de responsabilidade do Município, mediante contratação direta e em conformidade com os interesses e as necessidades do Prefeito, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de dispensa de licitação, conforme a lei. ( ) São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
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Q1826111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, são competências privativas do Prefeito Municipal
I. decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores observando as necessidades do município, na forma da lei. III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativas
Q1826110 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no Regimento Interno
I. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. II. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sempre que julgar necessário. IV. exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
Alternativas
Q1825927 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: A
5: D
6: D
7: C
8: D
9: B
10: A
11: A
12: D
13: C
14: A
15: A
16: D
17: B
18: C
19: C
20: C