Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mandaguari para Concurso

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.

II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.

III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.