Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto...

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Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015953 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível, os dirigentes de Autarquias e Fundações e os Diretores Gerais são competentes para determinar a apuração de irregularidades, quando se tratar de processo administrativo.

Em cada função de Governo, nas autarquias e fundações, serão designadas comissões processantes permanentes destinadas a realizar os processos administrativos.

O processo administrativo será iniciado no prazo de três dias, contados do dia seguinte a da publicação do ato, e concluído em até trinta dias, a contar da citação do interessado.

A citação do indiciado será feita pessoalmente ou por carta, acompanhada da portaria de instauração do processo administrativo, vedada a citação por edital.

A revisão do processo administrativo será requerida à autoridade que aplicou a pena, no prazo improrrogável de 3 (três) anos.

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