Qual o prazo, contado a partir da publicação de ato de enquadramento, que o servidor poderá solicitar a revisão de seu enquadramento?

Deverão ser enquadrados nos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, os atuais servidores, portadores da escolaridade e/ou habilitação exigidas, quando:

I- efetivos, nomeados mediante aprovação em concurso público;

II- estáveis, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

III- temporários contratados antes da Constituição Federal de 1988.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar:

A quem deverá ser informado o resultado da avaliação apurado pela Comissão de Avaliação de Desempenho prevista no §2° do art. 13 sobre a conveniência ou não da permanência do servidor no cargo?

O Quadro de Cargos em Extinção foi criado pela Lei Municipal n.° 921/2009 para abrigar:

Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho do § 1° do art. 10, que assim dispõe: “As funções gratificadas são de livre designação e ______________ por ato do Chefe de Poder Executivo Municipal, representando vantagem, ______________________com o vencimento do cargo, não constituindo situação__________________ ”:

O que significa “Promoção” nos termos do inciso VII do art. 2°?

Na implantação do plano previsto na Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão analisados:

I- a situação emocional do servidor;

II- a correlação dos requisitos do cargo ocupado com o correspondente no novo plano;

III- o preenchimento dos requisitos exigidos para o novo cargo;

IV- as reais necessidades de recursos humanos nos órgãos da administração pública municipal;

V- os recursos orçamentários disponíveis.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Analise a afirmação seguinte e marque a alternativa correta sobre ela: O servidor público municipal não poderá exercer mais de uma função gratificada nem acumular esta com cargo de provimento em comissão.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório sendo avaliado os seguintes fatores, dentre outros:

I- eficiência no exercício de suas tarefas;

II- responsabilidade;

III- produtividade no trabalho;

IV- relacionamento.

Analisando os itens, pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no §4° do artigo 13 da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas: O servidor não aprovado no estágio probatório, comprovada administrativamente sua incapacidade ou inadequação para o serviço público ou a insuficiência de seu desempenho, será:

Conforme o parágrafo único do art. 26, os valores estabelecidos nas tabelas constantes da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão atualizados quando:

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.

Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:

Leia os itens seguintes:

I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.

II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.

III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.