A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Tailândia - PA
Prova:
CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016876
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:
I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.
II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.
III- promover e articular o desenvolvimento municipal.
IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.
Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.