Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri para Concurso

Não é considerada penalidade aplicável a servidores municipais de Igarapé-Miri:

Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

Ao servidor público municipal é vedado:

Sobre os deveres do servidor público municipal, considere:

I. Cumprir as ordens superiores, em qualquer circunstância, é dever do servidor público municipal.

II. Ao servidor lhe é atribuído o dever de atender ao público em geral, prestando as informações requeridas, posto que protegidas por sigilo.

III. O servidor não deve guardar sigilo sobre assunto da repartição, já que a Administração Municipal é pública, e seus assuntos são pertinentes à coletividade.

IV. Deve o servidor tratar com urbanidade apenas àqueles que lhe despenderem tratamento recíproco.

Estão incorretos os itens:

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.

Estão corretos os itens: