De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaç...
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Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |
Q3207777
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de
Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos
Administrativos Infracionais compete, em primeira e
em segunda instância, respectivamente:
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