Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 28

Q2218546

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218546 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde – MT adota uma organização que apresenta uma estrutura desconcentrada. Integra o quadro administrativo da instituição:

A

o Conselho de Administração

B

a Gerência de Inteligência Estratégica

C

a Inspetoria de Treinamento e Aprimoramento

D

o Departamento de Apoio Logístico e Operacional

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Q2162409

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162409 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Plano Diretor do município de Nova Mutum, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana, foi instituído, em 2015, com a finalidade de orientar a atuação da administração pública e da iniciativa privada, de forma a assegurar, entre outros aspectos:

A

a iniquidade no tratamento das interrelações entre o espaço urbano e o rural e suas consequências

B

a fiscalização das desigualdades existentes entre os espaços, a fim de promover maior aproveitamento das áreas rurais

C

o monitoramento de sua população a fim de promover o desenvolvimento da qualidade de vida e o bem-estar da população

D

o desenvolvimento ordenado do espaço urbano e rural nos seus aspectos políticos, sociais, econômicos, físicoambientais e administrativos

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Q2157615

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal de Trânsito |

Q2157615 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

A

a lotação e a relotação nos quadros de pessoal

B

o provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

C

a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específica

D

a declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa

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Q2157273

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |

Q2157273 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é:

A

estimular o uso consciente dos agrotóxicos nas lavouras

B

incentivar a difusão dos avanços tecnológicos da agricultura

C

fiscalizar a comercialização da produção dos pequenos produtores locais

D

obrigar todas as propriedades rurais a darem destinação aos dejetos em caso de atividade pecuária

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Q2157272

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |

Q2157272 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”:

A

fauna e flora

B

resíduos sólidos

C

impacto ambiental

D

atividades poluidoras

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Q2157191

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q2157191 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:

A

conceder licença ao prefeito

B

elaborar o regimento interno

C

fiscalizar os atos do poder executivo

D

promulgar a lei orgânica e suas emendas

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Q2157190

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q2157190 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, prover os serviços e obras da administração pública e decretar estado de emergência ou calamidade pública são de competência do:

A

prefeito

B

presidente da Câmara

C

controle externo da Câmara

D

Tribunal de Contas do Estado

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Q2154086

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Biólogo |

Q2154086 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a legislação vigente do Regime Jurídico dos Servidores de Nova Mutum – Lei Complementar nº 14/2002, a licença para a servidora gestante será concedida, por prescrição médica, pelo prazo de:

A

120 dias

B

130 dias

C

150 dias

D

180 dias

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Q2130030

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Operacional (Motorista) |

Q2130030 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma:
“Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.” Além disso, também está previsto como atribuição do Executivo Municipal:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar a cobrança de algumas tarifas ou preços públicos municipais

B

prestar, com a cooperação técnica, mas não financeira, da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte

D

promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação, independente da ação fiscalizadora federal e estadual

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Q2129260

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar | SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil |

Q2129260 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seção IV, que aborda a competência do Poder Executivo para bem servir à população, refere-se a uma série de atribuições de competência do Executivo Municipal, destacando-se a responsabilidade de:

A

regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda, o itinerário, os pontos de parada e as tarifas

B

dispor sobre edificações, menos sobre sua interdição e demolição, mesmo que se encontre em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade

C

deliberar sobre os diversos serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração de todos eles, independentemente do fato de eles serem públicos ou privados

D

dispor sobre o depósito e o destino de animais e mercadorias apreendidas que venham a desrespeitar a legislação municipal em vigor, porém sem poder cobrar multa

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Q2124715

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124715 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

A

revisão do lançamento

B

notificação do sujeito passivo

C

reclamação do lançamento, de ofício

D

novo lançamento, cancelando-se o anterior

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Q2117821

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Administrativo |

Q2117821 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:

A

15

B

13

C

10

D

9

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Q2117819

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Administrativo |

Q2117819 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura

B

cuidar da saúde e da assistência pública

C

fomentar a produção agropecuária

D

elaborar o orçamento anual

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Q2065682

Q2065682 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 93/2003 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá. De acordo com as disposições da lei sobre concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público será de provas e apenas pode ser realizado em uma etapa

B

As atribuições do cargo devem exigir critérios subjetivos para o ingresso no serviço público

C

O candidato aprovado em concurso público deverá comprovar os requisitos exigidos no edital na data da posse

D

O concurso deve ser homologado pelo Secretário Municipal até 15 (quinze) dias a contar do encerramento das inscrições

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Q2065681

Q2065681 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com relação às disposições sobre a saúde na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. O conjunto das ações e serviços de saúde do Município de Cuiabá integra uma rede regionalizada e hierarquizada, é desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta, e constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). II. O setor privado participa do SUS em caráter complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, através de licitação pública, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fim lucrativo. III. A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q4073959

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073959 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Nos termos da Lei complementar nº 47/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, MT, responda à próxima questão.

Qual alternativa completa corretamente as lacunas?

A diferença percentual entre classes de um mesmo nível, para os cargos de Agente Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Apoio Educacional será igual a _____, sobre o salário base das classes "A" a "I" e ______, para a classe "J".

A

4,50% – 2,50%

B

5,55% – 5,6%

C

10,00% – 5,00%

D

7,50% – 5,7%

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Q4073958

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073958 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Nos termos da Lei complementar nº 47/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, MT, responda à próxima questão.

Leia as alternativas e marque a incorreta.

A

O Profissional da Educação Municipal, na função de direção, coordenação de unidade escolar e secretário escolar, com autorização para assinar documentos escolares, desempenhará suas atividades em regime de quarenta horas semanais.

B

A remoção por motivo de saúde não dependerá de inspeção médica oficial do sistema municipal de saúde, comprovando as razões apresentadas pelo requerente, observando a existência da vaga.

C

O piso salarial do titular do cargo da carreira dos Profissionais da Educação Municipal corresponde à remuneração relativa à classe e ao nível em que se encontra.

D

O Profissional da Educação afastado para qualificação profissional, obriga-se a prestar serviço no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período igual ao do seu afastamento.

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Q4073957

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073957 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Nos termos da Lei complementar nº 47/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, MT, responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.

( ) A Carreira dos Profissionais da Educação Municipal tem como princípios básicos: a profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério e demais funções referendada na qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas ao trabalho, a valorização do desempenho, da qualificação e dos conhecimentos III, a progressão através da qualificação.

( ) Entende-se por Colegiado dos Profissionais da Educação Municipal o conjunto de professores, agentes e apoio educacionais, que atuam no unidade escolar do mesmo nível e área, ou superior.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q4072127

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072127 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Analise os itens e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira.
I- A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II- A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.
III- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

Todos os itens são corretos.

B

Somente os itens II e III são corretos.

C

Somente os itens I e III são corretos.

D

Somente os itens I e II são corretos.

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Q4072126

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072126 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Indique a assertiva incorreta.

A

Cargo é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias.

B

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, ou função pública.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município ou, em sua falta, quem este indicar.

D

Quadro é o conjunto de cargos e funções pertinentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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