ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Operacional (Motorista) |

Q2130030 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma:
“Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.” Além disso, também está previsto como atribuição do Executivo Municipal:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar a cobrança de algumas tarifas ou preços públicos municipais

prestar, com a cooperação técnica, mas não financeira, da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte

promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação, independente da ação fiscalizadora federal e estadual

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