Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova M...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124715
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova
Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar
erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos
indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo
fisco, far-se-á:
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