Analise os itens e aponte a alternativa que faz afirmação ve...
I- A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II- A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.
III- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 25/1997, do Município de Cáceres/MT, art. 9º, § 1º; art. 13, § 1º; art. 28 e parágrafo único: "§ 1º A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." "§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa." "O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Aplicando ao caso, os itens I e III coincidem com a lei, e o item II é falso porque fixa prazo de posse diverso do previsto no art. 13, § 1º.
- Quando a questão misturar nomeação, posse e estabilidade, confira separadamente cada etapa no texto legal, porque um único prazo errado invalida o item.
- Em estatuto municipal, não transporte prazo de outro regime jurídico: aqui, a posse é de 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a literalidade da lei local.
- Em estabilidade de servidor efetivo, verifique se a lei exige apenas tempo de exercício ou também avaliação especial de desempenho; nesta lei, os dois requisitos aparecem.
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