Analise os itens e aponte a alternativa que faz afirmação ve...

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Q4072127 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.
Analise os itens e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira.
I- A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II- A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.
III- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 25/1997, do Município de Cáceres/MT, art. 9º, § 1º; art. 13, § 1º; art. 28 e parágrafo único: "§ 1º A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." "§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa." "O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Aplicando ao caso, os itens I e III coincidem com a lei, e o item II é falso porque fixa prazo de posse diverso do previsto no art. 13, § 1º.

Tema central: Nomeação, posse e estabilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma que todos os itens são corretos, mas o item II contraria diretamente o art. 13, § 1º, da LC nº 25/1997. A lei prevê posse em até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, mediante requerimento justificado.
B
Errada
Está incorreta porque o item II é falso, por errar o prazo legal de posse, e o item I é verdadeiro, por corresponder ao art. 9º, § 1º, da LC nº 25/1997. Logo, não procede dizer que somente II e III estão corretos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o item I reproduz o art. 9º, § 1º, da LC nº 25/1997, que exige prévia habilitação em concurso público para nomeação em cargo efetivo, com respeito à ordem de classificação e ao prazo de validade. O item III também está de acordo com o art. 28 e seu parágrafo único, que vinculam a estabilidade ao cargo efetivo, ao decurso de 3 anos de efetivo exercício e à avaliação especial de desempenho por comissão. O único item incompatível com a lei é o II, pois o art. 13, § 1º, fixa posse em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e não em 15 dias prorrogáveis por mais 15.
D
Errada
Está incorreta porque inclui o item II, que é incompatível com o art. 13, § 1º, da LC nº 25/1997, e exclui o item III, que está conforme o art. 28, caput e parágrafo único. A lei exige avaliação especial de desempenho por comissão como condição para aquisição da estabilidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo legal de posse previsto na lei municipal: o candidato podia reconhecer corretamente os itens I e III, mas errar se aceitasse no item II um prazo de 15 + 15 dias que não existe na LC nº 25/1997, cujo texto vigente é 30 + 30 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão misturar nomeação, posse e estabilidade, confira separadamente cada etapa no texto legal, porque um único prazo errado invalida o item.
  • Em estatuto municipal, não transporte prazo de outro regime jurídico: aqui, a posse é de 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a literalidade da lei local.
  • Em estabilidade de servidor efetivo, verifique se a lei exige apenas tempo de exercício ou também avaliação especial de desempenho; nesta lei, os dois requisitos aparecem.

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