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Q4072126 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.
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Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 25/1997, art. 3º, incisos II, III e IV: "II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos; III - Classe é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias; IV - Quadro é o conjunto de cargos e funções pertinentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município." A alternativa A é a incorreta porque atribui a cargo a definição legal de classe.

Tema central: Cargo, classe e quadro
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está errada porque faz troca de conceitos legais. Pela LC nº 25/1997, art. 3º, II, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos. Já a descrição usada na alternativa A corresponde literalmente ao art. 3º, III, que define classe. O vício jurídico da alternativa é objetivo: ela imputa ao instituto "cargo" uma definição que a lei reserva a "classe".
B
Errada
C
Errada
D
Errada
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre os conceitos de cargo e classe, usando uma definição legal correta, mas atribuída ao instituto jurídico errado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer conceitos de estatuto local, confira se a definição foi atribuída ao instituto correto; aqui, a redação era legalmente correta, mas pertencia a classe, não a cargo.
  • Em itens sobre posse, valide a alternativa por confronto literal com o dispositivo específico do estatuto; nesta base, B e C se resolvem pelos arts. 13, § 5º, e 14.
  • Diferencie os três conceitos do art. 3º: cargo = atribuições e responsabilidades; classe = divisão vertical da carreira; quadro = conjunto de cargos e funções da estrutura administrativa.

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