Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de São José do Povo para Concurso - Página 142

Q4270814

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270814 Contabilidade Pública

Considere as afirmativas relacionadas às espécies de receitas, conforme descrito na Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A receita patrimonial é considerada uma receita de capital.

(__)A receita da conversão, em espécie, de bens e direitos é uma receita corrente.

(__)A receita tributária é considerada uma receita corrente. Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

A

F, F, F

B

V, V, V

C

V, F, F

D

F, F, V

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Q4270813

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270813 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as metas e prioridades para o orçamento público, orientando a elaboração do orçamento anual e garantindo a coerência entre as políticas públicas e as finanças governamentais. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4270812

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270812 Direito Constitucional

A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:

I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

III.Telecomunicações e radiodifusão.

São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:

A

Apenas nas proposições I e III

B

Apenas na proposição II

C

Apenas nas proposições II e III

D

Apenas na proposição III

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Q4270811

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270811 Direito Administrativo

Sobre as normas atinentes aos consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ratificação do consórcio não poderá ocorrer com reservas.

B

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

C

A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

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Q4270810

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270810 Contabilidade Geral

Ética é o conjunto de princípios que orienta o comportamento humano, pautado em valores morais e responsabilidade, buscando agir de maneira justa e íntegra nas relações pessoais e profissionais. Assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Ética Profissional do Contador:

A

É permitido ao contador assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem alheio à sua orientação, supervisão ou revisão.

B

Nas propostas para a prestação de serviços profissionais, devem constar, explicitamente, todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste.

C

O contador não poderá publicar trabalho, científico ou técnico, assinado e sob sua responsabilidade.

D

O contador deve estabelecer, oralmente, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais.

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Q4270809

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270809 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma receita de capital:

A

Receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

Receita Industrial.

C

Receita agropecuária.

D

Receitas de contribuições.

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Q4270808

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270808 Contabilidade Geral

Os princípios da contabilidade são diretrizes fundamentais que norteiam a prática contábil, promovendo a consistência, transparência e confiabilidade na elaboração e interpretação das demonstrações financeiras. Acerca dos princípios da contabilidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Princípio da atualização monetária determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

B

O Princípio da continuidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

C

O Princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma, entre outros, a autonomia patrimonial.

D

O Princípio da oportunidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

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Q4270807

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270807 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Federal 6.404/76 regulou as denominadas Sociedades por Ações. De acordo com a Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto não poderá criar mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

B

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será diversa da do vendedor.

C

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

D

É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

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Q4270806

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270806 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que corresponde à definição da receita extraorçamentária:

A

A receita extraorçamentária é proveniente de arrecadação constante no orçamento, constituindo renda do Estado.

B

A receita extraorçamentária é de caráter permanente, não vinculada a operações de crédito ou emissão de moeda.

C

A receita extraorçamentária tem caráter de extemporaneidade ou transitoriedade e não figura no orçamento, incluindo depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO e emissão de moeda.

D

A receita extraorçamentária se refere exclusivamente a renda do Estado, excluindo entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

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Q4270805

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270805 Contabilidade Pública

Acerca da etapa da previsão da receita pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A previsão lida apenas com estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão, antes de comporem o projeto da Lei Orçamentaria.

B

A previsão realizada antes da elaboração do projeto de Lei Orçamentária não pode ser alterada se, no curso do exercício financeiro, o previsto não se concretizar.

C

A previsão, embora importante, pode ser dispensada para a elaboração da Lei Orçamentária, mesmo porque não corresponde, com precisão, ao montante que será de fato arrecadado.

D

A previsão é extremamente precisa, e corresponde exatamente aos valores que o Estado arrecadará naquele exercício.

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Q4270804

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270804 Contabilidade Pública

Sobre a classificação das despesas públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As inversões financeiras são consideradas despesas correntes.

B

As transferências correntes são consideradas despesas de capital.

C

As despesas de custeio são consideradas despesas correntes.

D

Os investimentos são considerados despesas correntes.

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Q4270803

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270803 Contabilidade Pública

O empenho é uma importante etapa para a realização da despesa pública. Acerca do tema, é CORRETO dizer que:

A

O Estado não é obrigado a efetuar nenhum pagamento, ainda que com o empenho autorizado.

B

O empenho da despesa poderá exceder o limite de créditos concedidos.

C

Com o empenho, autoridade competente cria uma obrigação de pagamento, que pode ou não conter condições.

D

O empenho pode ser dispensado por razões de discricionariedade da autoridade competente.

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Q4270802

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270802 Legislação Federal

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

A

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos dois votos.

B

O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

C

Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, exceto as que digam respeito à admissão de pessoal.

D

O protocolo de intenções dispensa publicação na imprensa oficial, bastando que se publique o extrato do consórcio.

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Q4270801

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270801 Contabilidade Pública

Uma importante etapa da receita pública é denominada de lançamento. Sobre esse termo, assinale a alternativa que apresenta sua definição:

Fonte: https://abacoassessoria.com/ etapas-da-receita-orcamentaria/.

A

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

B

O lançamento refere-se à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes.

C

O lançamento consiste na previsão de arrecadação da Receita Orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.

D

O lançamento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

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Q4270800

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270800 Contabilidade Pública

O plano de contas consiste em um conjunto de títulos, apresentados de forma coordenada e sistematizada, previamente definidos, nele traduzida a estrutura das contas a serem utilizadas de maneira uniforme para representar o estado patrimonial da entidade, e de suas variações, em um determinado período. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não há previsão de execução do orçamento no plano de contas.

B

O ativo circulante e o ativo não-circulante faz parte da estrutura básica de um plano de contas.

C

O passivo circulante faz parte da estrutura básica do plano de contas, mas o passivo não-circulante não.

D

As classes de pessoal e encargos e benefícios assistenciais ingressam em passivo e patrimônio líquido.

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Q4270799

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

A

Plano plurianual.

B

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

C

Diretrizes orçamentárias.

D

Orçamento anual.

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Q4270798

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270798 Direito Financeiro

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?

A

50% da receita corrente líquida.

B

70% da receita corrente líquida.

C

60% da receita corrente líquida.

D

80% da receita corrente líquida.

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Q4270797

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270797 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:

A

A despesa extraorçamentária corresponde apenas à restituição de valores recebidos, como cauções e depósitos.

B

A despesa extraorçamentária depende de autorização legislativa para ser realizada.

C

A despesa extraorçamentária origina-se exclusivamente de receitas orçamentárias.

D

A despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa, sendo paga à margem da Lei Orçamentária.

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Q4270796

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270796 Direito Administrativo

Determinada cidade pretende adquirir uma nova espécie de asfalto biológico, que se regenera sozinho e com taxa de desgaste inferior aos demais. O material é fabricado por apenas uma empresa, com sede no Brasil, por se tratar de novo produto recentemente patenteado. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com a Lei n. 14.133/21:

A

A cidade poderá comprar o produto diretamente, respeitas as formalidades procedimentais, tratando-se de hipótese de licitação dispensável.

B

A cidade deverá realizar licitação normalmente para a aquisição do produto, diante das limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei n. 14.133/21.

C

A cidade poderá comprar o produto diretamente, desde que encaminhe carta convite a outros possíveis participantes interessados.

D

A cidade poderá comprar o produto diretamente, respeitas as formalidades procedimentais, tratando-se de hipótese de licitação inexigível.

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Q4270795

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270795 Direito Financeiro

O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:

A

Crédito adicional especial.

B

Crédito adicional emergencial.

C

Crédito adicional extraordinário.

D

Crédito adicional suplementar.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de são josé do povo em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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