A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de: 

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em: 

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:

Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo com hierarquia crescente a classe mais alta alcançada por meio da promoção é a:

Um servidor público, recentemente aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, ao entrar em exercício, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, ficando sujeito ao estágio probatório, conforme prazo e condições previstas no atual Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande- MT.

Nessa situação, no período do referido estágio probatório, a aptidão e a capacidade desse servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observado, dentre outros aspectos previstos nesse Estatuto, a:

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande - MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande - MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita:

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:

O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se:

Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de uma classe para outra subsequente, de:

O conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela administração pública, é conhecido como:

O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, é conhecido como:

De acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Várzea Grande, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data de sua posse, é de:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande sobre as competências do Município. Acerca desse assunto, a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos diz respeito à competência:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação. Esta, quando feita a título precário, mediante licitação realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco, é denominada de:

A Câmara Municipal de Várzea Grande - MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treinamento visando a estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos seus servidores.

Nessa linha, com base na Lei Complementar Nº 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT e dá outras providências, essa iniciativa adotada pelo Poder Legislativo local se configura, à luz desse PCCS, como um dos seus:

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em: