De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Gr...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico em Informática |

Q2434802 Legislação Estadual

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:

legislar sobre assuntos de interesse local

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção, e atender às pessoas portadoras de deficiências

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público

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