Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda conceitos de serviço público e suas formas de delegação. Ele foca em uma modalidade específica: a delegação a título precário, mediante licitação, que se encaixa na categoria de permissão.

Legislação Aplicável:

O tema é regido pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), em especial o artigo 2º, inciso IV, que define permissão como a delegação de serviços públicos a título precário, realizada mediante licitação.

Tema Central da Questão:

O conhecimento necessário aqui é sobre as formas de delegação de serviços públicos. É crucial entender a diferença entre concessão, permissão e autorização, especialmente os aspectos de precário e licitação.

Exemplo Prático:

Imagine que a Prefeitura de Várzea Grande decide delegar o serviço de transporte coletivo. Ao fazer isso de forma provisória e observando regras específicas de licitação, trata-se de uma permissão de serviço.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Permissão):

A alternativa C é correta porque a permissão descreve uma delegação a título precário, realizada mediante licitação, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995. É importante lembrar que, por ser precária, a permissão pode ser revogada a qualquer momento, sem direito a indenização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Autorização: Geralmente, a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, mas não necessariamente exige licitação. Além disso, ela é mais voltada para atividades de interesse do particular, e não do serviço público propriamente dito.

B - Concessão: Na concessão, a delegação não é a título precário; é realizada por prazo determinado e envolve maiores garantias ao concessionário.

D - Outorga: O termo 'outorga' não é utilizado na legislação para definir uma forma de delegação de serviços públicos, sendo mais comumente associado a concessões de uso.

Pegadinhas a Evitar:

Preste atenção às palavras "título precário" e "mediante licitação". Elas são chaves para identificar a permissão, pois a concessão, por exemplo, não é precária.

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A permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública Municipal autoriza terceiros a utilizar um bem imóvel público, em regra por prazo indeterminado, a título precário, com a finalidade de realizar atividades de utilidade coletiva que atendam aos interesses tanto públicos quanto particulares.