Comentário da Questão – Promoção Horizontal do Servidor em Várzea Grande

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a promoção horizontal, modalidade de progressão funcional do servidor público municipal de Várzea Grande. O tema exige o conhecimento das regras sobre evolução na carreira, mais especificamente o tempo mínimo de permanência na classe para obtenção dessa promoção.

Legislação Aplicável:
A resposta fundamenta-se na Lei Complementar Municipal nº 4/1991, que dispõe em seu art. 22:

Art. 22 - A promoção horizontal será concedida ao servidor que, após cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe, atender aos critérios estabelecidos em regulamento.

Exemplo Prático:
Imagine que um servidor ingressou na classe inicial em 2021. Somente após completar 3 anos de efetivo exercício nesta classe (ou seja, em 2024), poderá requerer a promoção horizontal, desde que cumpra os requisitos regulamentares.

Análise das Alternativas:

• A) 1 ano – Incorreta. O prazo de 1 ano é insuficiente, não respeitando a legislação.
• B) 2 anos – Incorreta. Novamente, inferior ao mínimo legal exigido de 3 anos.
• C) 3 anos – Correta. Corresponde exatamente ao que dispõe o art. 22 da lei local.
• D) 5 anos – Incorreta. Exige período além do estabelecido, tornando a alternativa errada.

Pegadinhas e Estratégias:
A principal pegadinha da questão está em confundir promoções horizontais com critérios temporais de outras modalidades de evolução funcional. Fique atento ao termo específico e ao que a lei local exige: 3 anos.

Doutrina de Apoio:
Destaca-se a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a promoção horizontal valoriza o mérito e o tempo de serviço, critérios essenciais para garantir uma evolução justa na carreira pública (Curso de Direito Administrativo).

Resumo:
O servidor só pode pleitear a promoção horizontal após 3 anos de efetivo exercício em cada classe.

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3 anos.? affffff