Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Várzea Grande para Concurso - Página 3

Q1303802

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303802 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.

A

Ao segurado que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVIVAG é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a sua parte, ficando a cargo do Município o recolhimento da contrapartida.

B

A dependência econômica do cônjuge, companheiro, companheira e do filho menor não emancipado é presumida, ao passo que a dependência econômica do enteado e do menor tutelado, quando equiparados aos filhos, deve ser comprovada.

C

Em caso de falecimento do servidor que ostentar a qualidade de segurado do PREVIVAG, poderão se habilitar como dependentes, em igualdade de condições, os filhos menores e os pais, com vista ao recebimento de prestações previdenciárias.

D

A perda da qualidade de dependente do filho ou irmão inválido ocorrerá pela emancipação, em caso de colação de grau científico em curso de ensino superior.

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Q1021725

Q1021725 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, o servidor demitido, em virtude do recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, fica impedido de ocupar cargo público municipal pelo prazo mínimo de

A

2 (dois) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

10 (dez) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1021724

Q1021724 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991, a respeito da avaliação de desempenho do servidor municipal em estágio probatório, analise as assertivas. I - Como condição para a aquisição de estabilidade, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório. II - Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com que dispuser a lei do plano de carreira. III - Após análise da avaliação, se constatada inaptidão do servidor, a Administração deverá assegurar o direito à ampla defesa, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita. IV - Constituem provas suficientes e eficazes para avaliar, negativamente, a aptidão e a capacidade do servidor, as certidões e portarias expedidas pelo Poder Público.
Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1021723

Q1021723 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

D

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.

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Q1021722

Q1021722 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento, dar-se-á, mediante dispensa, no caso de promoção na respectiva carreira.

B

O servidor não será afastado da função de direção, chefia e assessoramento, em virtude da concessão de licença para atividade política.

C

É causa de dispensa da função de direção, chefia e assessoramento o cumprimento do prazo exigido para rotatividade na função.

D

A dispensa da função de direção, chefia e assessoramento decorrerá da falta de exação no exercício das atribuições, quando o resultado do processo de avaliação for insatisfatório.

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Q1021721

Q1021721 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, nos casos de extinção do órgão ou entidade,

A

os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

B

todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

C

os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do Poder Executivo ou para o Legislativo Municipal serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

D

todos os servidores, estáveis ou não, que não puderem ser redistribuídos para outro órgão ou entidade do mesmo Poder serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

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Q213434

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213434 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o descrito na Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (MT), é correto afirmar que o sistema de controle interno mantido pelo Poder Executivo temcomo finalidade:

A

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

B

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento, realizar exames prévios à liquidação da despesa, avaliar os resultados das licitações e verificar a execução dos contratos.

C

realizar auditorias das secretarias, avaliar os resultados alcançados pelos administradores, realizar a contabilização dos fatos contábeis, realizar a prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

D

assessorar o chefe do Poder Executivo a respeito da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

E

real izar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão

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Q213404

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213404 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:

A

120 dias

B

1 ano

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q213257

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno | FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal |

Q213257 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:

A

1 dia.

B

2 dias

C

4 dias.

D

5 dias.

E

8 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de várzea grande em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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