Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Cáceres para Concurso - Página 3

Q2477375

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477375 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário dos servidores.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.

II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.

III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.

IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2477374

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477374 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

A

O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, em nenhuma hipótese, poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal.

B

O servidor municipal em cargo de confiança não poderá manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas tal vedação não se estende a pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco.

C

O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, não poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

O servidor municipal em cargo de confiança ou seus familiares não poderão firmar contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas isso não impede a manutenção de quaisquer contratos firmados antes da nomeação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2477373

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477373 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará automaticamente a cada

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

01 (um) ano.

D

05 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2477372

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477372 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o seguinte texto:

A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.

A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.

(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:

A

A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebida cumulativamente ou não, não poderá exceder o dobro do subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que observado o valor máximo de subsídio fixado na legislação municipal.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com o fim de assegurar a paridade do valor do subsídio previsto para os cargos do Poder Legislativo e para os cargos do Poder Executivo municipal.

D

A remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q2477371

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477371 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:

“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

exoneração; revertido; reintegrado; atividade.

B

demissão; reconduzido; revertido; disponibilidade.

C

demissão; reintegrado; reconduzido; disponibilidade.

D

exoneração; reintegrado; reconduzido; atividade.

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Q2477370

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477370 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, V

B

F, V, F, F

C

F, V, F, V

D

V, F, V, F

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Q2477369

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477369 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada, acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.

I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.

IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2477368

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477368 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis.

B

A acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido.

C

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

D

A proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

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Q2477367

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2477367 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

A

O município aplicará anualmente nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Os recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão dirigidos aos sistemas de ensino municipal e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

C

É vedada a utilização dos recursos destinados à educação para financiar bolsas de estudos para o ensino fundamental, ficando o poder público obrigado a expandir a sua rede na localidade onde houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública.

D

Os recursos públicos vinculados à educação deverão assegurar o atendimento das necessidades do ensino fundamental e não se destinam a financiar atividades culturais ou esportivas apoiadas pelo Município.

Q4073959

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073959 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Nos termos da Lei complementar nº 47/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, MT, responda à próxima questão.

Qual alternativa completa corretamente as lacunas?

A diferença percentual entre classes de um mesmo nível, para os cargos de Agente Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Apoio Educacional será igual a _____, sobre o salário base das classes "A" a "I" e ______, para a classe "J".

A

4,50% – 2,50%

B

5,55% – 5,6%

C

10,00% – 5,00%

D

7,50% – 5,7%

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Q4073958

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073958 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Nos termos da Lei complementar nº 47/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, MT, responda à próxima questão.

Leia as alternativas e marque a incorreta.

A

O Profissional da Educação Municipal, na função de direção, coordenação de unidade escolar e secretário escolar, com autorização para assinar documentos escolares, desempenhará suas atividades em regime de quarenta horas semanais.

B

A remoção por motivo de saúde não dependerá de inspeção médica oficial do sistema municipal de saúde, comprovando as razões apresentadas pelo requerente, observando a existência da vaga.

C

O piso salarial do titular do cargo da carreira dos Profissionais da Educação Municipal corresponde à remuneração relativa à classe e ao nível em que se encontra.

D

O Profissional da Educação afastado para qualificação profissional, obriga-se a prestar serviço no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período igual ao do seu afastamento.

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Q4073957

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073957 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Nos termos da Lei complementar nº 47/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, MT, responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.

( ) A Carreira dos Profissionais da Educação Municipal tem como princípios básicos: a profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério e demais funções referendada na qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas ao trabalho, a valorização do desempenho, da qualificação e dos conhecimentos III, a progressão através da qualificação.

( ) Entende-se por Colegiado dos Profissionais da Educação Municipal o conjunto de professores, agentes e apoio educacionais, que atuam no unidade escolar do mesmo nível e área, ou superior.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q4072127

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072127 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Analise os itens e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira.
I- A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II- A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa.
III- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, para a aquisição da estabilidade e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

Todos os itens são corretos.

B

Somente os itens II e III são corretos.

C

Somente os itens I e III são corretos.

D

Somente os itens I e II são corretos.

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Q4072126

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072126 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Indique a assertiva incorreta.

A

Cargo é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias.

B

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, ou função pública.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município ou, em sua falta, quem este indicar.

D

Quadro é o conjunto de cargos e funções pertinentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.

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Q4072125

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072125 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

Marque a alternativa incorreta.

A

A remoção destina-se a preencher vaga existente na unidade ou localidade vedado seu processamento quando não houver vaga preenchida, exceto no caso de permuta.

B

A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

C

No caso de remoção, o prazo para exercício do servidor em férias ou licença será contado da data com que retornar o serviço.

D

Compre ao Secretário de Administração dar posse aos dirigentes de autarquias e fundações públicas.

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Q4072124

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontopediatra | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Médico Clínico Geral | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Odontólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4072124 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão.

É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, normalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. O texto refere-se à:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Promoção.

D

Readaptação.

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Q2513394

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513394 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Marque a alternativa incorreta.

A

O exercício de função gratificada dar-se-á no prazo de dez dias, a partir da publicação do ato de designação.

B

A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.

C

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

D

Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

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Q2513393

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513393 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Indique a alternativa que completa a lacuna.

____________ antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 28, da Lei Complementar nº 25/1997.

A

Um mês

B

Dois meses

C

Quatro meses

D

Seis meses

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Q2513392

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513392 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.

( ) O servidor estável só perderá o cargo, dentre outros motivos, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
( ) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q2513391

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Enfermagem | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Higiene Dental | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Cuidador | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Análises Clínicas | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Técnico em Radiologia |

Q2513391 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A quem competes dar posse aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade?

A

Ao secretário de administração.

B

Aos dirigentes de autarquias e fundações.

C

Ao Prefeito.

D

Às Secretarias Municipais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cáceres em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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