É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, normalizada
com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
O texto refere-se à:

Question

Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Cáceres, MT, responda à questão. É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, normalizada
com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
O texto refere-se à:  Alternativa A: Nomeação.  Ou Alternativa B: Posse. Ou Alternativa C: Promoção. Ou Alternativa D: Readaptação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Posse. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 14, caput, da Lei Complementar do Município de Cáceres nº 25, de 27 de novembro de 1997, define: "Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público". Como o enunciado reproduz esse critério legal, a alternativa correta é B.Tema central: Conceito legal de posseAnálise das alternativasAErradaNomeação e posse são atos distintos. O art. 14, § 4º, da Lei Complementar municipal nº 25/1997 prevê que só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, mas não equipara os dois atos. A aceitação expressa dos encargos mediante assinatura do termo define a posse, não a nomeação.BCertaA descrição também menciona o compromisso de probidade e obediência às normas e a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, confirmando que se refere à posse.CErradaSegundo o art. 57, caput, na redação dada pela Lei Complementar nº 94/2011, promoção funcional é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional. Portanto, seu elemento definidor é a mudança de classe, e não a aceitação expressa dos encargos do cargo mediante termo.DErradaO art. 33, caput, na redação dada pela Lei Complementar nº 143/2019, define readaptação como a atribuição de funções e responsabilidades compatíveis com limitação física, mental ou sensorial sofrida pelo servidor. Esse pressuposto distingue a readaptação da aceitação dos encargos do cargo que caracteriza a posse.Pegadinha da questãoConfundir nomeação com posse: o vínculo entre os atos não os torna sinônimos. A aceitação expressa dos encargos do cargo corresponde à posse.Dica para questões semelhantesIdentifique a posse pelos elementos do art. 14: aceitação expressa dos encargos e assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.Não equipare nomeação e posse: o art. 14, § 4º, vincula a posse ao provimento por nomeação, mas preserva a distinção entre os atos.Diferencie os demais conceitos pelo elemento legal específico: promoção envolve passagem de classe; readaptação envolve funções compatíveis com limitação física, mental ou sensorial.

É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabili...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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