De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar: 

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado: 

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, às faltas injustificadas ao serviço, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses, conforme apurado em processo administrativo com observância do direito ao contraditório, será aplicada a seguinte penalidade:

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.

I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.

IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

Estão corretas as assertivas

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.

( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Assinale a sequência correta.

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 25/1997 acerca das formas de provimento derivado de cargos públicos, assinale a assertiva INCORRETA.

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

NÃO são auxiliares diretos do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT dispôs sobre a competência privativa do Município. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

( ) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

( ) Autorizar as despesas da Câmara Municipal.

( ) Autorizar a mudança da sede do Município.

( ) Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.

Assinale a sequência correta.

NÃO é condição de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em

A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Município no mínimo por