Questões de Concurso Sobre legislação do município de apiacás em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q3539573
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q3539573 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Imagine que a imagem retrata o uso do aparelho celular para fins particulares, durante a jornada de trabalho, de forma a provocar atrasos e falta de atenção na execução dos serviços.


Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.magalhaeschegury.com.br/ . Acesso em: 25 mar. 2024.)


Considerando a legislação dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, qual a advertência cabível na situação retratada? 

Alternativas
Q3539572
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q3539572 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.


Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha. 

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso pode utilizar materiais e equipamentos da Prefeitura em serviços particulares?
Alternativas
Q3539571
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Apoio Administrativo Educacional |
Q3539571 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.


Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso é responsável pelos materiais e equipamentos utilizados em serviço?
Alternativas
Q2541225
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Motoniveladora | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Escavadeira Hidráulica – PC | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Pá Carregadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Retroescavadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Vigia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Cozinheira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Trabalhador Braçal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Zeladora |
Q2541225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Analise a seguinte imagem: 


                         Imagem associada para resolução da questão


(Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/index.html

Acesso em: 24 mar. 2024.)



Considerando a legislação dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o que a imagem retrata?

Alternativas
Q2541224
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Motoniveladora | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Escavadeira Hidráulica – PC | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Pá Carregadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Retroescavadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Vigia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Cozinheira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Trabalhador Braçal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Zeladora |
Q2541224 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o texto para responder à questão.

  Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://i.pinimg.com/originals. Acesso em: 25 mar. 2024.)



Armandinho é o garoto que aparece como personagem das tirinhas do ilustrador Alexandre Beck. Considerando a interação entre o garoto e a sua mãe, marque o dever de todo servidor público que apresenta o sentido da pergunta feita no terceiro quadrinho.

Alternativas
Q2541223
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Motoniveladora | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Escavadeira Hidráulica – PC | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Pá Carregadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Retroescavadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Vigia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Cozinheira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Trabalhador Braçal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Zeladora |
Q2541223 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação:

Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.

Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina
Alternativas
Q2541222
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Motoniveladora | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Escavadeira Hidráulica – PC | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Pá Carregadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Retroescavadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Vigia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Cozinheira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Trabalhador Braçal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Zeladora |
Q2541222 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime
Alternativas
Q2541221
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 10 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Motorista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Motoniveladora | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Escavadeira Hidráulica – PC | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Pá Carregadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Operador de Máquinas Rodoviárias / Retroescavadeira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Vigia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Cozinheira | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Serviços Gerais | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Trabalhador Braçal | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Zeladora |
Q2541221 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:

“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia ________________ do chefe ______________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q2504895
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504895 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria, manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais. 


(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)


(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)

Caso a fiscalização tributária do Município de Apiacás/MT, em procedimento administrativo fiscal, recolha provas suficientes de condutas ilícitas praticadas por sócios-administradores de determinada empresa, com a intenção de sonegar tributos perante a Fazenda Pública Municipal, a exemplo dos fatos noticiados no texto, quais providências, de acordo com a legislação de regência, deverão ser adotadas pela autoridade administrativa municipal? 
Alternativas
Q2504894
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504894 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria, manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais. 


(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)


(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)

Considerando o disposto na legislação tributária do Município de Apiacás/MT a respeito de condutas que visam fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento de tributo, a exemplo dos atos ilícitos citados na notícia, a sonegação fiscal NÃO é configurada quando o contribuinte
Alternativas
Q2504893
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504893 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.

Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
Alternativas
Q2504892
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504892 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seguintes termos:

“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.

Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2504891
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504891 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento: 
Alternativas
Q2504890
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Complementar nº 08 de 2008 - Código Tributário do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504890 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) acerca da responsabilidade tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.
( ) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
( ) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não respondem pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
( ) Os diretores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos seus atos de gestão, ainda que sejam praticados de acordo com a lei, o contrato social ou estatutos.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2504889
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504889 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.
Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:
Alternativas
Q2504882
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2504882 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo
Alternativas
Q2504779
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
Q2504779 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regulamentação de obras e edificações, zoneamento, uso e ocupação do solo e normas de controle e defesa do meio ambiente. Em relação ao alvará sanitário no município de Apiacás, analise as seguintes afirmativas:

I. O alvará sanitário deverá ser renovado a cada dois anos.
II. Caso um alvará sanitário seja cassado pela autoridade competente, o estabelecimento será imediatamente fechado.
III. O alvará de polícia só poderá ser expedido após a autorização da Vigilância Sanitária.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2504778
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás , Lei Orgânica do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
Q2504778 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás, o serviço de vigilância sanitária é integrado ao Sistema Municipal 
Alternativas
Q2504777
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
Q2504777 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Atividade ambulante é toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira itinerante em logradouro público. Qual dado é essencial constar da licença de funcionamento do comércio ambulante, além de outros determinados pela Vigilância Sanitária Municipal? 
Alternativas
Q2504776
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Apiacás ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
Q2504776 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o código sanitário do município de Apiacás, os feirantes, além de manter, em suas barracas, recipientes para recolhimento de detritos e lixos com tampas adequadas, deverão obedecer a alguns itens. Qual NÃO é permitido aos feirantes?
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: C
5: B
6: D
7: B
8: A
9: D
10: C
11: B
12: A
13: C
14: B
15: C
16: A
17: A
18: D
19: C
20: B
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