Comentário do Gabarito:

Análise do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre a Lei Complementar Municipal nº 10/2008 de Apiacás/MT, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos. O foco está nas condutas dos servidores, especificamente sobre “deveres” e “proibições” — fundamentais no funcionamento da administração pública.

Legislação Aplicável:
A Lei Complementar Municipal nº 10/2008, ao reestruturar o regime jurídico dos servidores, define que esses profissionais têm um regime disciplinar, no qual estão previstos seus deveres, direitos, proibições, responsabilidades e sanções. Ainda que o artigo exato não esteja citado no enunciado, por analogia à doutrina e à legislação similar (por exemplo, a Lei 8.112/90, federal), essas condutas integram o regime disciplinar.

Tema Central: O núcleo da questão é o conhecimento do conceito de regime disciplinar: trata-se do conjunto de normas que orienta o servidor quanto ao que deve, não pode fazer e quais sanções pode sofrer caso descumpra tais regras. O artigo 1º da Lei destaca a abrangência da norma para todos os servidores, respaldando essa interpretação.

Exemplo Prático: Suponha que um auxiliar de serviços gerais descumpra o dever de zelo com o patrimônio público. Isso configura infração ao regime disciplinar, que prevê sanção administrativa, como advertência ou suspensão, dependendo da gravidade do caso.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Disciplinar está certa porque deveres e proibições são instrumentos típicos do regime disciplinar dos servidores públicos, que visa resguardar a ordem, a moralidade e a ética no serviço público. Apoio doutrinário: Felipe Gonçalves Fernandes discute a importância da tipicidade e clareza nas normas disciplinares para garantir segurança jurídica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Curricular: Refere-se ao conjunto de disciplinas ou conteúdos de ensino, não se aplica ao estatuto funcional.
• C) Particular: Não existe "regime particular" previsto em legislação estatutária para servidores públicos.
• D) Regular: Embora pareça indicar normalidade, não é termo utilizado na lei para tratar de deveres e proibições funcionais.

Pegadinha: A banca pode tentar confundir os candidatos com termos que remetem a outras áreas (como “curricular”). Atenção à linguagem técnica da legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!