Comentário da Questão – Legislação Municipal de Apiacás/MT sobre Propina

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da proibição da aceitação de propina, comissão ou vantagem pelo servidor público. A legislação que fundamenta o assunto é a Lei Complementar nº 010/2008 do Município de Apiacás/MT, especialmente:

“Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - aceitar comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;”

Além disso, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reforça ser ato de improbidade a aceitação de vantagens indevidas, conforme art. 9º, I, e a Constituição Federal de 1988, art. 37, §4º, prevê sanções para tal conduta.

Explicação Central:

O servidor público deve sempre agir de forma ética e jamais aceitar propinas ou vantagens em troca do exercício de suas funções. Isso protege a moralidade, impessoalidade e integridade do serviço público.

Exemplo Prático:

Se um servidor de serviços gerais recebe uma oferta de dinheiro para priorizar a limpeza de um local específico ou omitir irregularidades, ele deve recusar imediatamente e comunicar a chefia. Aceitar é infração grave e pode acarretar demissão e proibição de exercer cargos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) O servidor não deve aceitar propina ou comissão para realizar seus serviços.

Essa está correta porque encontra respaldo direto na legislação mencionada e expressa o dever de honestidade exigido de todo servidor público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: Exigir propina constitui crime e ato de improbidade.

B) Errada: A necessidade de dinheiro não justifica conduta ilícita.

D) Errada: É proibido aceitar propina em qualquer forma, não apenas dinheiro.

Dica e Estratégia:

Atenção a palavras como “deve”, “sempre”, “somente”: costumam indicar, em questões de ética, possíveis pegadinhas. Confira sempre a literalidade da lei!

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