Comentário de Gabarito – Questão sobre cumprimento de ordem no serviço público municipal:

1. Tema central e legislação aplicável: A questão trata do dever de cumprimento de ordens superiores, previsto na Lei Complementar nº 010/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás. O artigo relevante diz:

“Art. 116. São deveres do servidor: (...) IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.”

2. Explicando o tema:
O servidor público deve obedecer às ordens do superior hierárquico, pois isso garante a eficiência e a organização do serviço público. A exceção ocorre se a ordem for manifestamente ilegal, situação não mencionada no enunciado.

3. Exemplo prático:
Suponha que Juventina recebe de sua chefe a ordem para limpar uma sala a fim de garantir o atendimento de um órgão público que precisa abrir urgentemente. Como não há ilegalidade na ordem, ela precisa cumpri-la. Já se a ordem fosse para destruir documentos públicos, isso seria ilegal – e ela não deveria cumprir, comunicando o fato à autoridade competente.

4. Justificativa da alternativa correta (D):
“Deverá cumprir a ordem superior.” Esta alternativa está totalmente de acordo com o art. 116, IV, do Estatuto, pois a ordem não é manifestamente ilegal.

5. Por que as demais alternativas estão erradas:

• A) Não deverá cumprir a ordem superior: Errado, pois a ordem não apresenta ilegalidade.
• B) Poderá realizar o serviço em outro dia: Incorreto, já que a necessidade é urgente, e servidor deve zelar pela eficiência.
• C) Deverá indicar outra pessoa para realizar o serviço: Inadequado, pois compete a Juventina obedecer à ordem, salvo impedimento legal ou funcional, não citado no enunciado.

6. Atenção a pegadinhas:
Fique atento a termos como “manifestamente ilegal” e ao contexto: ordens legais devem ser cumpridas.

Base adicional:
Segundo jurisprudência do STF (HC 96.219), a obediência hierárquica não exime o subordinado, se a ordem for ilegal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça, na doutrina, o dever de obediência, salvo ordem manifestamente ilegal.

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