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Q2541224 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o texto para responder à questão.

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(Disponível em: https://i.pinimg.com/originals. Acesso em: 25 mar. 2024.)



Armandinho é o garoto que aparece como personagem das tirinhas do ilustrador Alexandre Beck. Considerando a interação entre o garoto e a sua mãe, marque o dever de todo servidor público que apresenta o sentido da pergunta feita no terceiro quadrinho.

Alternativas

Gabarito comentado

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Comentário da questão:

Tema jurídico: A questão envolve deveres fundamentais do servidor público, especialmente o dever de urbanidade no trato com as pessoas.

Legislação aplicável:
A Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) prevê no Art. 116, inciso XI que é dever do servidor “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder”. Embora este inciso trate especificamente da representação, o dever de urbanidade é amplamente reconhecido e reforçado pela doutrina, mesmo que em alguns estatutos municipais possa ter redação própria.

Doutrina de apoio: Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo, explica que a urbanidade não se limita a boas maneiras, mas envolve respeito, cortesia e harmonia nas relações humanas dentro do serviço público.

Tema central:
A pergunta feita pelo personagem (“Você acha que está falando com quem?”) aborda o respeito e a maneira cordial de tratar o próximo — exatamente o que a urbanidade exige dos servidores públicos.

Exemplo prático:
Imagine um auxiliar de serviços gerais que, mesmo diante de uma reclamação indevida, responde calmamente, de forma educada e respeitosa — cumprindo, assim, seu dever de urbanidade.

Justificativa da alternativa correta:
B) Tratar com urbanidade as pessoas.
Esta alternativa sintetiza o dever exigido: o servidor deve agir com respeito e cortesia com todos. A forma de se dirigir aos cidadãos e colegas deve ser sempre respeitosa, independente da situação.

Análise das alternativas incorretas:

  • A) Ser leal à instituição a que servir: Trata de compromisso com a instituição, não com o trato pessoal nas relações diárias.
  • C) Guardar sigilo sobre assunto da repartição: Diz respeito à proteção de informações, não à forma de tratar pessoas.
  • D) Representar contra abuso de poder: É um dever ligado à denúncia de ilegalidades, não à cordialidade nas relações.

Cuidado com pegadinhas: Atenção para não confundir “urbanidade” com “lealdade” ou “sigilo”: urbanidade é tratar bem e respeitar as pessoas!

Conclusão: O auxiliar de serviços gerais deve lembrar: respeito e cortesia são indispensáveis no serviço público!

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