Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 7

Q2555819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555819 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

A

Criação de um novo imposto municipal

B

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal

C

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

D

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

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Q2552587

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552587 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

São funções da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Infraestrutura e Trânsito de Icatu, EXCETO:

A

Direcionar e coordenar a supervisão de projetos e operações que envolvam a mobilidade e o trânsito na área urbana.

B

Controlar o cumprimento dos planos setoriais relativos às questões de trânsito e mobilidade urbana, conservação e manutenção das placas de sinalização, orientação e articulação junto as demais secretarias.

C

Controlar a organização e as operações de tráfego rodoviário municipal, executando a logística do transporte e do tráfego, com a identificação das características da malha viária e os diversos tipos de veículos transportadores em cumprimento ao plano de mobilidade.

D

Planejamento de políticas públicas pelo município a serem executadas pelo Estado, com o fim de promover o cumprimento das normas de trânsito e integração ao Sistema Nacional de Trânsito

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Q2552464

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552464 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação a imunidade tributária do Município de Icatu, é CORRETO afirmar que:

A

O município pode cobrar pedágio aos motoristas pela a utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O município pode limitar o tráfego de pessoas por meios de tributos intermunicipais.

C

O município não pode instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

D

O município não pode instituir imposto para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q2552463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 10 do Código Tributário do Município de Icatu, o órgão que responsável pelo cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipal de Icatu é:

A

A Secretaria Municipal de Municipal de Obras e Serviços Públicos.

B

A Secretaria Municipal de Administração.

C

A Secretaria Municipal da Fazenda.

D

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

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Q2533163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Q2528122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528122 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:

A

Somente o Prefeito

B

Apenas os Vereadores

C

Prefeito e Vereadores

D

Secretários municipais

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Q2528119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528119 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os servidores considerados estáveis no serviço público municipal de acordo com a Lei Orgânica:

A

Os contratados por tempo determinado

B

Aqueles que atuam por menos de 3 anos

C

Servidores em exercício há pelo menos 5 anos contínuos até a promulgação da Constituição Federal

D

Todos os servidores públicos

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Q2527730

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527730 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

C

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.

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Q2527693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527693 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto:

A

O Regimento Interno da Câmara Municipal

B

O Código Tributário do Município

C

A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.

D

Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município.

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Q2527692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527692 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única alternativa incorreta com base na lei orgânica municipal de Santa Luzia -MA.

A

O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

B

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

C

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

D

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção.

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Q2527691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527691 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e memória dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais estão:

A

As obras, objetos, monumentos e outras manifestações artísticas culturais.

B

As torres de sinais analógicos e digitais.

C

As frequências de rádio, ou qualquer meio sonoro.

D

As plantações realizadas anualmente pelos que vivem no campo.

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Q2527689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

A

áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

B

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.

C

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.

D

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.

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Q2511167

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511167 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:

A

Legislar sobre os assuntos locais.

B

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.

C

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.

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Q2511149

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511149 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:

A

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.

B

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

C

Renúncia.

D

condenação por crime eleitoral.

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Q2511110

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511110 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

A

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

B

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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Q2511109

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511109 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:

A

A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.

B

Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

D

Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.

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Q2510828

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510828 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário se aplica a:

A

Agentes políticos municipais.

B

Servidores do regime estatutário da Administração Direta de Rosário, das autarquias e das fundações públicas municipais, bem como dos servidores administrativos do Poder Legislativo.

C

Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

D

Aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica.

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Q2510827

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510827 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda nos termos da Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração:

A

O Presidente da Câmara

B

O Secretário de Administração

C

O Vereador com maior votação

D

Qualquer Vereador.

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Q2510801

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Geografia |

Q2510801 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário - MA, exceto:

A

zelar pela Guarda da Constituição Democrática e pela preservação do Patrimônio Público.

B

cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

C

guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, não incluindo a esses, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos, na área de sua jurisdição.

D

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q2510723

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510723 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Não representa uma das condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, como conta na Lei orgânica de Rosário - MA.

A

a nacionalidade brasileira

B

a idade mínima de 21 anos

C

o pleno exercício dos direitos políticos

D

o alistamento eleitoral

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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