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Q3839422

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839422 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:

Alternativas

O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.

A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.

O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.

É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.

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Q3839420

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,

Q3839420 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:

Alternativas

Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.

Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.

Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.

Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.

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Q3839343

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839343 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

Alternativas

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.

O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.

A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.

O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.

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Q3839342

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,

Q3839342 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

Alternativas

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.

As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.

As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.

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Q3839341

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,

Q3839341 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Alternativas

A Mesa Diretora da Câmara é órgão consultivo, responsável por emitir pareceres sobre os trabalhos legislativos.

A Mesa Diretora da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

A Mesa Diretora da Câmara exerce exclusivamente funções administrativas.

A Mesa Diretora da Câmara atua de forma temporária, durante sessões extraordinárias do Poder Legislativo.

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Q3839340

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,

Q3839340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

Alternativas

Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.

Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.

Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

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13: B

14: C

15: A

16: A

17: B

18: D

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