A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao pod...

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Q3839422
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839422 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória, art. 17, I, II e III: "I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus re­presentantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinção entre brasileiros ou preferências en­tre si." Essas vedações expressas afastam as alternativas A, C e D; a B permanece compatível com o regime municipal de impessoalidade e com a vedação ao uso de recursos públicos para fins estranhos à administração.

Tema central: Vedações ao Município
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica do Município de Vitória, art. 17, I, veda literalmente "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus re­presentantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público". A alternativa transforma a exceção restrita de colaboração de interesse público em autorização para colaboração financeira e para apoiar o funcionamento dos cultos, o que a norma não permite.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque se harmoniza com a vedação indicada na base de decisão ao uso de meios de comunicação custeados com recursos públicos para propaganda político-partidária ou para finalidades estranhas à administração. Trata-se de inferência compatível com o regime de impessoalidade administrativa, sem contrariar o texto normativo transcrito.
C
Errada
Está errada porque contraria frontalmente a Lei Orgânica do Município de Vitória, art. 17, II: "II - recusar fé aos documentos públicos;". A vedação é peremptória e não traz ressalva para documentos estaduais ou municipais, nem condiciona a fé pública a interesse público direto.
D
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica do Município de Vitória, art. 17, III, dispõe literalmente: "III - criar distinção entre brasileiros ou preferências en­tre si." A alternativa inventa uma permissão não prevista no texto normativo ao admitir distinções com base em produtividade, mérito ou participação política, hipótese incompatível com a vedação expressa de distinções ou preferências entre brasileiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre exceção e regra: a ressalva de colaboração de interesse público com entidades religiosas não autoriza subvencionar cultos nem apoiar seu funcionamento; além disso, tentou induzir leitura restritiva indevida de "documentos públicos" e criar permissões inexistentes para distinguir brasileiros.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma trouxer vedação com ressalva, verifique se a alternativa apenas reproduz a exceção ou se amplia indevidamente seu alcance.
  • Se o texto legal disser "documentos públicos" sem distinguir origem, não cabe criar limitação a documentos federais, estaduais ou municipais.
  • Em alternativas sobre isonomia, elimine permissões de distinção entre brasileiros quando a lei trouxer vedação expressa sem exceções no ponto.

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