A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839420
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que
compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao
seu peculiar interesse, exercendo funções privativas.
Considerando a repartição de competências na
federação brasileira, assinale a alternativa que
corretamente apresenta atribuições que somente
podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos
do texto legal:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, art. 18, incisos I, III e IV: "Art. 18 Compete privativamente ao Município: I - legislar sobre assunto de interesse local; ... III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e nesta Lei Orgânica;". A alternativa correta é a letra C porque é a única que se ajusta a esse comando legal, sem extrapolar a competência municipal.
Tema central: Competência privativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque se afasta do texto do art. 18 da Lei Orgânica ao trocar "distritos" por "bairros urbanos". Além disso, o dispositivo trata de instituir e arrecadar os tributos de competência do Município; não prevê, como atribuição privativa ali descrita, a criação de bairros nem a instituição de contribuição social nos termos apresentados.
B
Errada
Está errada porque amplia indevidamente a competência tributária municipal ao afirmar que o Município pode instituir "impostos de qualquer natureza". A Lei Orgânica limita essa competência aos tributos de sua competência. Também erra ao atribuir ao Município a reorganização de limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado, matéria que não decorre do art. 18 e invade disciplina estadual.
C
Certa
A alternativa C coincide com o texto decisivo da Lei Orgânica no ponto cobrado. Ela reúne, sem ampliar nem alterar o conteúdo normativo, as três atribuições privativas relevantes: legislar sobre assunto de interesse local; instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas nos termos legais; e criar, organizar ou suprimir distritos, desde que observados os requisitos da legislação estadual e da própria Lei Orgânica. Esse é exatamente o conteúdo do art. 18, I, III e IV.
D
Errada
Está errada por extrapolação manifesta da competência municipal. A Lei Orgânica, no art. 18, não atribui ao Município competência para criar municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional ou administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal. O dispositivo cobrado trata de interesse local, tributos de sua competência e distritos, não dessas matérias.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões muito próximas do texto legal para induzir erro: "distritos" por "bairros urbanos" e "tributos de sua competência" por fórmulas ampliadas como "impostos de qualquer natureza" ou "contribuições sociais".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar competência municipal privativa, confira se a alternativa repete exatamente o núcleo legal: interesse local, tributos de sua competência e distritos.
- Desconfie de alternativas que ampliem a competência tributária do Município além dos tributos de sua competência.
- Na parte territorial, diferencie distritos de bairros e exclua opções que falem em criar municípios ou alterar limites intermunicipais como se isso fosse atribuição municipal autônoma.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos