Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 12

Q3305390

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Motorista |

Q3305390 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES:

Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Os excertos I e II estão corretos.

B

Os excertos I e II estão incorretos.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Apenas o excerto I está correto.

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Q3305345

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3305345 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a participação popular e a autonomia em questões locais. Assim, avalie as proposições:

I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3305207

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Almoxarife |

Q3305207 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Qual é o prazo para a posse de um servidor após a publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?

A

60 dias.

B

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

C

15 dias.

D

90 dias.

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Q3305176

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3305176 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quando um servidor é transferido para um novo setor, o que o Estatuto de São Mateus/ES diz sobre o período de trânsito?

A

O servidor terá direito a um período de trânsito de até 7 dias.

B

Não é concedido período de trânsito para transferências.

C

O servidor terá direito a um período de trânsito de até 3 dias.

D

O servidor terá direito a um período de trânsito de até 10 dias.

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Q3305172

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3305172 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?

A

Deve ser um cargo de maior responsabilidade.

B

Deve ser um cargo com responsabilidades e atribuições compatíveis com sua limitação.

C

Deve ser um cargo em comissão.

D

Deve ser o mesmo cargo original do servidor.

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Q3305162

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3305162 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve permanecer em exercício por mais quantos dias após a solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto do Servidor?

A

15 dias.

B

dias.

C

5 dias.

D

10 dias.

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Q3298424

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298424 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até os limites da herança recebida.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

D

A responsabilidade civil-administrativa somente resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo, emprego ou função, vedada a responsabilização por ato omissivo.

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Q3298420

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298420 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, IV e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3298220

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Médico Veterinário |

Q3298220 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, analise as proposições abaixo:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.

B

As proposições I, II e III são falsas.

C

As proposições I, II e III são verdadeiras.

D

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é f

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Q3298169

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fonoaudiólogo |

Q3298169 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório licença para o trato de interesse particular.

B

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada poderá se conceder licença para tratar de interesse particular.

C

A licença poderá ser concedida pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada até o máximo de 2

D

O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar.

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Q3298048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298048 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

A

Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

B

Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.

C

Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito.

D

Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.

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Q3297071

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Administrativo |

Q3297071 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que concerne ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, analise as afirmativas abaixo:

I.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
II. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
III.É permitida para todos os fins a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV.Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3296933

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que concerne à posse e ao exercício, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que a posse será imediata.
(__) Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no Estatuto.
(__) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
(__) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - V - V.

B

F - V - F - V - V.

C

V - F - V - F - V.

D

F - V - V - V - F.

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Q3296587

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |

Q3296587 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei, projeto de lei em tramitação ou parte de um destes, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores do Município.

B

A Câmara não poderá , em votação prévia, deixar de conhecer projeto de lei, ainda que seja inconstitucional, injurídico ou não se atenha à competência do Município.

C

O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pela apresentação de projeto de lei perante a Câmara Municipal, por 5% (cinco por cento) do eleitorado.

D

O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pelo requerimento para a realização de plebiscito ou referendo, nos termos desta lei, assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q3296493

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Técnico em Eletrotécnica |

Q3296493 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.

B

O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.

C

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.

D

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.

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Q3296448

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estabelecem diretrizes para o desenvolvimento profissional, condições de trabalho e critérios de progressão na carreira dos professores. Esses documentos visam garantir a valorização e a remuneração adequada dos profissionais da educação.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é:

A

A passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe.

B

A passagem do servidor do magistério de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento.

C

A adequação e recontagem do tempo de serviço dos servidores do quadro permanente de acordo com o novo estatuto e plano de carreira, considerando para fim de recontagem a progressão bienal horizontal prevista neste estatuto e plano de carreira.

D

A letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

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Q3296443

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296443 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, ao servidor poderá ser concedida gratificação por serviço extraordinário. Sobre o assunto, com base no regramento mencionado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de cargo em comissão, bem como o de função gratificada, exclui a gratificação por serviço extraordinário.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho quando executado aos sábados, domingos e feriados, inclusive nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.

C

A gratificação prevista por serviço extraordinário será incorporado à remuneração.

D

A concessão da gratificação por serviço extraordinário independe de requisição justificada da chefia imediata, antecedente a sua realização, especificando quais os serviços necessários ou inadiáveis.

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Q3296440

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296440 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina que os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados mediante portaria, numerada em ordem cronológica contínua, quando se tratar de:

A

Regulamentação de lei.

B

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

C

Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei.

D

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais.

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Q3296433

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296433 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, sendo dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:

I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3296432

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, em algumas situações específicas, o servidor efetivo, em designação temporária, comissionado e em função gratificada poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo da remuneração. Nesse sentido, com base nas disposições no referido Estatuto, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas hipóteses:

A

Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, civil ou religioso, ou por força de lavratura de escritura de união estável.

B

Por 1 (um) dia, para doação de sangue uma vez a cada 6 (seis) meses, desde que autorizado previamente por seu superior hierárquico.

C

Por 1 (um) dia, em razão de seu aniversário natalino, sempre na data exata do nascimento.

D

Por 5 (cinco) dias ao mês, para tratar de assuntos particulares.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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