Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha institu...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal,

a criação da guarda municipal dependerá da edição de Lei Ordinária.

a Lei que fixa ou modifica o efetivo da guarda municipal é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

a investidura nos quadros de servidores da guarda municipal será por concurso público apenas de provas.

a guarda municipal poderá ser criada com a finalidade de auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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