Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 18

Q2044277

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044277 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a Unidade Fiscal das tarifas dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, às regras, aos princípios e às normas estabelecidos em código, dos regulamentos, dos estatutos e a demais instrumentos legais será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – V – F – F.

B

V – V – F – F – V.

C

V – V – V – V – V.

D

V – F – V – F – V.

E

F – V – F – V – V.

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Q900657

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900657 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Guarda Municipal de Aquiraz é instituída conforme previsão da Lei Orgânica do Município. NÃO é atribuição do guarda municipal

A

providenciar a defesa e a preservação dos bens públicos do município.

B

executar serviços de vigilância diuturna nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana.

C

manter a segurança pessoal do Prefeito.

D

exercer a função de motorista e encarregado de viatura.

E

fiscalizar o cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse local.

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Q900656

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900656 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

A

criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.

B

iniciativa popular de projetos de lei.

C

organização administrativa do Poder Executivo.

D

matéria tributária e orçamentária.

E

criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.

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Q900655

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900655 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, dentre outros, são adotados os seguintes Princípios Fundamentais:

I. firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da Autonomia Municipal.

II. absoluto respeito aos direitos humanos, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.

III. defesa inequívoca do ambiente natural, (inclusive dos mananciais hídricos, com a preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural.

IV. a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.

V. garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

III – IV – V.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III – V.

E

I – II – III – IV – V.

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Q801973

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801973 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

Certo

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Q801969

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801969 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.

No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração.

Certo

Errado

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Q1625901

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625901 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ainda sobre a Lei Organica do Município de Trairi – CE, compete privativamente ao Prefeito

A

representar o Município em juízo e fora dele.

B

exercer a direção superior da administração pública municipal.

C

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

D

sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, porém não pode promulgar essas leis.

E

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

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Q1625900

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625900 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCETO.

A

Firmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

C

Ser titular de mais de um mandato eletivo.

D

Patrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município.

E

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada.

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Q1173743

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e regimento interno da Guarda Municipal de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda Municipal que praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e poderá ser aplicada a penalidade de

A

advertência verbal até a de repreensão.

B

repreensão até a prestação de serviço.

C

prestação de serviço até a de suspensão.

D

suspensão até a de demissão.

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Q1173742

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173742 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma condição para ingresso na Guarda Municipal de Tianguá.

A

Ser brasileiro(a).

B

Ter, no mínimo, ensino médio até a data de matrícula no curso.

C

Ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros).

D

Ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Municipal.

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Q1173627

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Fiscal de Transportes |

Q1173627 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Atente às seguintes proposições relacionadas com os veículos pertencentes à frota do município:
I. A calibragem dos pneus das viaturas em circulação deverá ser feita de acordo com a recomendação do fabricante do veículo. II. Aos veículos pertencentes à frota do município é permitido circular sem portar equipamentos obrigatórios por lei, pelo fato de serem carros oficiais que têm livre circulação no município. III. O município deverá providenciar a manutenção preventiva dos veículos de sua frota para mantê-los em bom estado de conservação e em condições de segurança para seus condutores e passageiros.
É correto o que se afirma em

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q1173626

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Fiscal de Transportes |

Q1173626 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que NÃO corresponde a veículo incluído na frota de veículos do município de Tianguá.

A

Transporte escolar.

B

Carro para competição esportiva.

C

Transporte de urgência e emergência.

D

Máquinas pesadas.

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Q758591

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758591 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no Artigo 144 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, os terrenos para instalações de postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos deverão ter área e testada para o logradouro público em tamanhos mínimos. Assinale a opção que corresponde à área mínima e à testada para logradouro público mínima definidas na referida norma legal.

A

Área mínima – 700 m² (setecentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 20 m (vinte metros).

B

Área mínima – 800 m² (oitocentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 20 m (vinte metros).

C

Área mínima – 900 m² (novecentos metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 30 m (trinta metros).

D

Área mínima – 1.000 m² (mil metros quadrados) e testada para o logradouro público mínima – 30 m (trinta metros).

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Q758590

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758590 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Os espaços de circulação das edificações tais como rampas, corredores, vestíbulos e escadas, exceto as escadas destinadas a acesso secundário residencial ou acesso a depósito e instalação de equipamentos em geral, poderão ser de uso coletivo ou privado e deverão atender às seguintes larguras mínimas respectivamente:

A

coletivo – 100 cm (cem centímetros) e privado – 80 cm (oitenta centímetros).

B

coletivo – 110 cm (cento e dez centímetros) e privado – 80 cm (oitenta centímetros).

C

coletivo – 110 cm (cento e dez centímetros) e privado – 90 cm (noventa centímetros).

D

coletivo – 120 cm (cento e vinte centímetros) e privado – 90 cm (noventa centímetros).

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Q758589

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758589 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante a execução de obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas e do público. Dentre outras providências, deve-se evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como nos setores residenciais circunvizinhos. Ainda como forma de garantir o silêncio, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras nos seguintes horários:

A

12 (doze) horas às 13 (treze) horas e 18 (dezoito) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

B

12 (doze) horas às 13 (treze) horas e 19 (dezenove) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

C

18 (dezoito) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

19 (dezenove) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte.

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Q758588

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758588 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Após aprovado o projeto, será emitido, pelo órgão competente da Prefeitura de Amontada, o Alvará de Aprovação. Quanto tempo o interessado terá para requerer a licença para iniciar a edificação, antes do vencimento do prazo desse alvará?

A

3 (três) meses.

B

6 (seis) meses.

C

12 (doze) meses.

D

24 (vinte e quatro) meses.

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Q758587

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758587 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto no caput do artigo 131 da Lei nº 833/2009, de 19/05/2009, assinale a opção que conceitua corretamente o que são conjuntos habitacionais de interesse social.

A

Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

B

Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

C

Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população de baixa renda.

D

Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população do município de Amontada.

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Q758586

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758586 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.

A

A Prefeitura de Amontada deverá dispor, em seu acervo técnico de projetos, padrões completos para construção de casas populares de até 90 m² (noventa metros quadrados).

B

A prefeitura de Amontada deverá dispor de projetos padrões que são de sua propriedade, inclusive os direitos autorais, e serão compostos pelo projeto arquitetônico, projetos complementares e as especificações, e serão elaborados de acordo com as normas e diretrizes da ABNT.

C

Para ter direito à utilização desses projetos padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor competente da Prefeitura, munido apenas de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, através de requerimento padrão, solicitar a autorização.

D

A Prefeitura terá prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à análise da documentação, a vistoria do terreno e o fornecimento do material técnico e do alvará de construção ao interessado, caso a solicitação seja aprovada.

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Q758585

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758585 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que poderá ser executada, independente de licença ou comunicado à Prefeitura de Amontada.

A

Reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores.

B

Reforma da fachada de edifício tombado.

C

Substituição de revestimentos externos em prédio de três pavimentos, sem alteração da fachada.

D

Limpeza e pintura de edifícios com a utilização de andaimes e tapumes.

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Q758584

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Fiscal |

Q758584 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.

A

Devem ser observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria.

B

O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.

C

Constitui responsabilidade exclusiva do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a observância das normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado.

D

Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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