De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobr...
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, às regras, aos princípios e às normas estabelecidos em código, dos regulamentos, dos estatutos e a demais instrumentos legais será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Gabarito comentado
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Análise da Questão:
O tema central é a Unidade Fiscal e a natureza das tarifas, emolumentos e multas, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Aquiraz. É fundamental atenção à literalidade da lei e aos prazos indicados.
Comentário dos itens:
Primeira assertiva: Verdadeira.
Base: Art. 88: “Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal...”
Aqui, reafirma-se a competência do Executivo para propor a unidade, exigindo aprovação da Câmara Municipal.
Segunda assertiva: Falsa.
Base: Art. 89: “Os preços... são desvinculados do critério da anualidade...”
O erro está em afirmar a vinculação ao critério da anualidade, quando a lei determina o oposto: desvinculação.
Terceira assertiva: Verdadeira.
Base: Art. 90: Exige severidade, progressividade nas reincidências e identificação clara do agente. Espelha exatamente o texto legal.
Quarta assertiva: Falsa.
Base: Art. 90, §1º: “O infrator será notificado... no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos...”
A alternativa indica 15 dias, divergindo do comando normativo.
Quinta assertiva: Verdadeira.
Base: Art. 90, §3º: O caráter social da multa e a orientação ao agente para estimular o respeito à lei estão destacados conforme prevê a lei.
Sequência correta: V – F – V – F – V (Alternativa D).
Exemplo prático: Um cidadão é autuado por perturbação da ordem pública. Ele deve ser notificado em até 8 dias; se reincidir, a multa será mais severa, e a intenção é educativa, não meramente arrecadatória.
Estratégia de prova: Atenção a detalhes numéricos e aos conceitos de vinculação/desvinculação. São frequentes as pegadinhas envolvendo prazos e expressões contrárias ao texto legal.
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