Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a inici...

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Q900656

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900656 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.

iniciativa popular de projetos de lei.

organização administrativa do Poder Executivo.

matéria tributária e orçamentária.

criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.

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