Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do amazonas
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À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de
correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato
administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade,
implicará a invalidade desse ato.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais
no exercício de suas funções estará sujeito a punições,
excetuada a de demissão.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista
obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado
como bem edificado.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a
competência legal, as atribuições recebidas por delegação
podem ser objeto de subdelegação, independentemente de
autorização expressa.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.
II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.
III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.
De acordo com o Decreto no 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em
Considere os seguintes efeitos:
I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.
III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em
I. O CODIR reunir-se-á a cada dez dias ou quando necessário.
II. O Procurador-Chefe atuará nas reuniões do CODIR como consultor jurídico, com direito a voto.
III. O Diretor-Presidente poderá designar servidores para atuar como consultores do CODIR, com direito a voto.
De acordo com o Decreto no 2.714/2014, está correto o que se afirma APENAS em
I. O cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou ex-companheiro credor de alimentos.
II. Os filhos inválidos, independentemente se a invalidez é pré-existente ao óbito do segurado ou posterior.
III. Os pais.
IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor dezoito anos.
De acordo com a Lei Municipal no 870/05, são beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado os indicados APENAS em
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