Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso - Página 4

Q2377807

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377807 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo

B

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior

C

Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final

D

As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório

E

O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo

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Q2377806

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377806 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Observando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n. 1.118, de 1º de setembro de 1971, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime disciplinar previsto neste Estatuto aplica-se ao pessoal temporário contratado no regime da Consolidação das Leis de Trabalho.
II. Contar-se-á por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
III. Nenhum funcionário poderá ser transferido de ofício no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições.
IV. Nos casos em que o funcionário é investido em cargo eletivo, é permitida sua transferência ou remoção de ofício, desde a expedição do diploma até o término do seu mandado, para fins de readequação de pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q1962606

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista de Banco de Dados |

Q1962606 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em seu Art. 1º, a Lei Municipal nº 1.425/2010 estabelece que:

“Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e os serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.”.

Sobre as situações consideradas “necessidade temporária de excepcional interesse público”, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência a situações de calamidade pública e o combate a surtos endêmicos e epidêmicos.

II. O combate às emergências ambientais declaradas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade na região específica.

III. A admissão de profissionais da área de saúde para o Programa Saúde da Família e de professor substituto.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1961002

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q1961002 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.

A

O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.

B

A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.

C

Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.

D

O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.

E

Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.

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Q1960998

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q1960998 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza

A

um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.

B

um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.

C

uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.

D

um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.

E

um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.

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Q1908478

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil |

Q1908478 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Os códigos de obras dos municípios como, por exemplo, o existente para o Município de Manaus, visam a estabelecer normas e procedimentos para a elaboração de projetos, licenciamento, execução, utilização e manutenção referentes a obras de diversas naturezas, entre as quais as listadas a seguir, exceto uma, que possui uma legislação específica, e está associada a

A

imóveis tombados.

B

obras novas.

C

reformas de construções atuais.

D

demolições.

E

ampliações de construções atuais.

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Q1906910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Ambulância | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Motolância |

Q1906910 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes.
Assinale a opção que indica uma dessas diretrizes.

A

A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.

B

A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

C

A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.

D

A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.

E

A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.

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Q1906909

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Ambulância | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Motolância |

Q1906909 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,

A

será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

B

será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

C

será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

D

não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.

E

não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

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Q1900773

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900773 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João, servidor público municipal de Manaus ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, foi aposentado por invalidez. Seis meses depois, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria foi determinado seu regresso ao serviço público municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o citado regresso de João é chamado de

A

reversão, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.

B

transferência, que independe de exame procedido pela Junta Médica do Município, bastando a declaração de um médico municipal e João passará a desempenhar funções administrativas.

C

promoção, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, e João passará a desempenhar funções administrativas de cargo com maior remuneração.

D

reintegração, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.

E

readaptação, que far-se-á, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, com direito à indenização, vantagens que não recebeu enquanto esteve afastado.

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Q1900772

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900772 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Maria é servidora pública municipal de Manaus, ocupante do cargo efetivo de Médico Cardiologista e, no mês que findou, especificamente no primeiro domingo do mês, executou serviços extraordinários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no total de duas horas, para acolher caso excepcional, transitório e no interesse do serviço público, solicitado e devidamente justificado, conforme as regras de regência.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.223/08 (recentemente alterada), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Especialista em Saúde – Médico – PCCS, no caso em tela, como forma de remuneração pela contraprestação do serviço prestado além do respectivo horário de trabalho do cargo efetivo, Maria

A

não perceberá parcela indenizatória, por expressa vedação legal, mas poderá contar em dobro as horas trabalhadas, para compor seu banco de horas, para fins de folga.

B

não perceberá parcela indenizatória, por expressa vedação legal, mas poderá incluir o mesmo número de horas trabalhadas em seu banco de horas, para fins de folga.

C

perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em valor equivalente a um dia de trabalho ordinário incidente sobre o subsídio básico do cargo de médico.

D

perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em cinquenta por cento incidente sobre o valor da hora normal de subsídio de cargo efetivo da médica.

E

perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em cem por cento, incidente sobre o valor da hora normal de subsídio do cargo efetivo de médico.

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Q2188407

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188407 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

A

é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.

B

se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

C

se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.

D

pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

E

mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.

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Q2188406

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188406 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por

A

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.

B

reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.

C

reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.

D

aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.

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Q2188405

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188405 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

A

o auxílio-alimentação.

B

o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.

C

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

D

o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

E

as parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.

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Q2188404

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188404 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

A

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.

B

cedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.

C

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

D

afastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.

E

durante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.

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Q2188403

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188403 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

A

as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

B

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.

C

a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.

D

a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

E

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q2188402

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188402 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A

ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.

C

aos servidores titulares de cargos efetivos.

D

ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.

E

aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.

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Q2188401

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188401 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

A

em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

B

em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

C

tanto para o FPREV, quanto para o FFIN, de repartição simples para auxílio-doença e salário-maternidade.

D

em relação ao FPREV de capitalização, para as aposentadorias e pensões.

E

em relação ao FPREV de capitalização para auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão.

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Q2188400

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188400 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

A

a contar do dia do óbito em qualquer circunstância.

B

a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.

C

em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

D

em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

E

a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.

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Q2183742

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183742 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

A

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

B

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

C

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

D

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

E

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

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Q2177886

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177886 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:

A

o companheiro, enquanto perdurar a união estável.

B

o cônjuge, até o prazo de dois anos após a dissolução do casamento.

C

os filhos desde que menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição.

D

o irmão ainda que emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.

E

os avós inválidos, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do segurado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

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