Tema central: A questão aborda o início do processo administrativo segundo a Lei Municipal nº 1.997/2015, norma fundamental para o exercício das atribuições de Técnico Previdenciário - Administrativa na esfera municipal de Manaus.

Fundamentação legal: A resposta encontra fundamento no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.997/2015: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.” Ademais, o Art. 3º dispõe que, “salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito...”

Explicação do tema: Entender como se inicia um processo administrativo é essencial para saber como provocar a Administração ou agir de ofício diante de situações que afetam direitos e interesses. O conhecimento dessas formas evita pedidos indevidos ou ineficazes e assegura a correta aplicação do procedimento legal.

Exemplo prático: Se um servidor busca revisão de benefício, pode protocolar um requerimento escrito (pedido do interessado). Entretanto, se houver denúncia interna de irregularidade, a Administração pode instaurar processo de ofício.

Justificativa da alternativa correta – C: A alternativa C reflete exatamente o que dispõem os artigos citados: o processo pode iniciar-se tanto por provocação do interessado (regra geral, por escrito) quanto de ofício pela Administração. A resposta segue ainda importantes doutrinadores:
Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatizam que ambas as formas são aceitas, salvo exceção legal.

Análise das alternativas incorretas:
A – Errada: Veda a instauração de ofício pela Administração, contrariando a Lei.
B – Errada: Proíbe a provocação pelo interessado, o que afronta o texto legal.
D – Errada: Indica que o pedido oral é a regra, enquanto a Lei diz que, salvo exceção, é escrito.
E – Errada: Permite que o agente público recuse o protocolo motivadamente, o que não encontra respaldo na Lei sem motivo legal específico.

Pegadinhas: Atenção para os termos como “vedada”, “somente”, “oralmente” e todas as exclusões, pois a banca pode induzir ao erro ao sugerir regra absoluta onde a Lei prevê possibilidade alternativa.

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Art. 8.º O processo administrativo iniciar-se-á de ofício ou a pedido do interessado.

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Gabarito C

Base: Lei Municipal nº 1.997/2015

Letra A (errado): Art. 8º. Está errado porque o processo administrativo municipal pode ser instaurado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, não havendo proibição para que o Estado atue sem provocação.

Letra B (errado): Art. 8º e Art. 11, incisos I e III. Está errado porque a lei assegura ao administrado o direito de provocar a instauração do processo administrativo, especialmente quando for titular de direitos ou pessoa cujos interesses possam ser afetados pela decisão.

Letra C (correto): Art. 8º e Art. 9º, caput. Está certo porque a norma prevê que o processo se inicia de ofício ou a pedido do interessado e estabelece a forma escrita como regra geral do requerimento inicial, sendo a solicitação oral uma exceção.

Letra D (errado): Art. 9º, caput. Está errado porque a regra do requerimento inicial é a forma escrita, e não a forma oral (que é admitida apenas excepcionalmente nos casos previstos).

Letra E (errado): Art. 9º, § 1º. Está errado porque a lei veda categoricamente a recusa de protocolo da petição ("Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente"), não autorizando a recusa nem mesmo se motivada.