Maria é servidora pública municipal de Manaus, ocupante do
cargo efetivo de Médico Cardiologista e, no mês que findou,
especificamente no primeiro domingo do mês, executou serviços
extraordinários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no
total de duas horas, para acolher caso excepcional, transitório e
no interesse do serviço público, solicitado e devidamente
justificado, conforme as regras de regência.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.223/08 (recentemente
alterada), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Especialista em Saúde – Médico – PCCS, no caso em tela, como
forma de remuneração pela contraprestação do serviço prestado
além do respectivo horário de trabalho do cargo efetivo, Maria

Question

Maria é servidora pública municipal de Manaus, ocupante do
cargo efetivo de Médico Cardiologista e, no mês que findou,
especificamente no primeiro domingo do mês, executou serviços
extraordinários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no
total de duas horas, para acolher caso excepcional, transitório e
no interesse do serviço público, solicitado e devidamente
justificado, conforme as regras de regência.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.223/08 (recentemente
alterada), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Especialista em Saúde – Médico – PCCS, no caso em tela, como
forma de remuneração pela contraprestação do serviço prestado
além do respectivo horário de trabalho do cargo efetivo, Maria Alternativa A: não perceberá parcela indenizatória, por expressa vedação
legal, mas poderá contar em dobro as horas trabalhadas, para
compor seu banco de horas, para fins de folga. Ou Alternativa B: não perceberá parcela indenizatória, por expressa vedação
legal, mas poderá incluir o mesmo número de horas
trabalhadas em seu banco de horas, para fins de folga. Ou Alternativa C: perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em
valor equivalente a um dia de trabalho ordinário incidente
sobre o subsídio básico do cargo de médico. Ou Alternativa D: perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em
cinquenta por cento incidente sobre o valor da hora normal
de subsídio de cargo efetivo da médica. Ou Alternativa E: perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em
cem por cento, incidente sobre o valor da hora normal de
subsídio do cargo efetivo de médico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] perceberá parcela indenizatória, que será remunerada em
cem por cento, incidente sobre o valor da hora normal de
subsídio do cargo efetivo de médico. Comentário à questão:

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão aborda a remuneração de serviço extraordinário prestado por médico servidor efetivo do Município de Manaus, segundo a Lei Municipal nº 1.223/08. O ponto central é saber qual a parcela devida ao servidor por horas extras.

2. Fundamento legal
O artigo 22 da Lei Municipal nº 1.223/08 dispõe de forma literal:
“Art. 22. O servidor que prestar serviço extraordinário fará jus a uma remuneração adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”

3. Temática central e aplicação
O pagamento de hora extra para servidores públicos municipais da saúde é de grande relevância para concursos, já que há variações conforme o ente federativo. A norma específica do município de Manaus assegura vantagem superior à Constituição Federal e à CLT, que exigem pelo menos 50% de adicional (vide Súmula Vinculante 4 do STF), aumentando o grau de proteção ao servidor.

4. Exemplo prático
Se a médica Maria recebe R$ 50,00 por hora de trabalho normal e fizer duas horas extras, cada uma valerá R$ 100,00, totalizando R$ 200,00 pelas duas horas a título de serviço extraordinário, além do que já recebe normalmente.

5. Justificativa da alternativa correta
Alternativa E: correta. Conforme a lei municipal aplicável, as horas extras devem ser pagas com 100% de adicional sobre o valor da hora normal do subsídio. Está de acordo com o artigo 22 e o espírito protetivo da norma.

6. Análise das alternativas incorretas

A e B: Incorretas, pois não há vedação ao pagamento nem sistema de banco de horas previsto, mas sim direito a remuneração adicional em dinheiro.
C: Incorreta, pois o adicional é sobre a hora normal, não sobre um dia inteiro de trabalho.
D: Incorreta, porque o adicional devido é de 100% e não 50%, como exige explicitamente a lei local.

7. Estratégia de leitura – possíveis pegadinhas
Atente-se para termos como “subsídio básico” (é sobre a hora, não o subsídio mensal) e para o percentual do adicional: Manaus garante 100%, valor superior ao mínimo constitucional. Não se confunda com previsões da CLT ou de outros municípios!

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