A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,

A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-se

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.

III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.

IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa que não apresenta um benefício da assistência e previdência social previstos na Lei Orgânica do Município de Manaus.

Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.

I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.

II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.

III. O município de Manaus tem autonomia política.

IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.

É correto o que se afirma em

Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao exame público das contas municipais, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir de primeiro de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II – A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, exceto as relativas a investimentos não programados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
III – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, no recinto da Câmara Municipal.
IV – A ficalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelos órgãos de controle interno de cada poder e de cada entidade.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), assinale a opção correta.

De acordo com as limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus, relativas ao poder de tributar, assinale a opção correta.