A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disc...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Para resolver a questão proposta, precisamos focar no tema jurídico abordado: o controle interno da execução orçamentária conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus.
A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece diretrizes para o controle interno dos Poderes municipais, com o objetivo de garantir a correta execução das políticas públicas e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Vamos analisar cada alternativa:
A - Incorreta. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é responsável pelo controle externo, não interno. Além disso, a Zona Franca de Manaus é gerida por legislações específicas que não estão subordinadas diretamente ao controle interno do município.
B - Incorreta. O sistema de controle externo não está diretamente relacionado à avaliação do cumprimento das metas no plano plurianual pelo Poder Executivo. Esse papel é do controle interno.
C - Correta. A alternativa menciona corretamente que o sistema de controle interno do Poder Legislativo deve avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo. Essa é uma responsabilidade típica do controle interno, visando assegurar a eficiência e eficácia na gestão pública.
D - Incorreta. A afirmação de que os Poderes manterão controle interno apenas para auditoria prévia dos atos administrativos é restritiva. O controle interno abrange uma gama maior de atividades, incluindo o monitoramento e avaliação de políticas públicas.
E - Incorreta. O Poder Judiciário, no âmbito municipal, não existe. Assim, a referência a um sistema de controle interno para auditoria de atos administrativos pelo Poder Judiciário no município é inadequada.
Estratégia para interpretação: Preste atenção nos termos como "controle interno" e "controle externo". Entender a diferença entre esses conceitos é fundamental, pois muitas questões se baseiam nessa confusão. O controle interno é responsabilidade dos próprios órgãos, enquanto o externo é realizado por entidades como Tribunais de Contas.
Exemplo prático: Imagine que a Câmara Municipal de Manaus deseja verificar se as metas estabelecidas para um programa de educação estão sendo cumpridas. O controle interno da Câmara fará essa avaliação, ajustando planos conforme necessário para atingir os objetivos estabelecidos.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARTIO C
Art. 162. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, no seu âmbito, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício. (LETRA D e E - não se refere ao Poder Judiciário, somento ao Executivo e Legislativo)
Parágrafo único. O sistema de controle interno dos dois Poderes deverá, no que couber, observar, entre outros: (LETRA B - controte interno e não externo, como apontado no intem)
I - a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo;
Letra A - Tribunal de Contas exerce controle externo
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo