Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus para Concurso

A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Observando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n. 1.118, de 1º de setembro de 1971, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime disciplinar previsto neste Estatuto aplica-se ao pessoal temporário contratado no regime da Consolidação das Leis de Trabalho.
II. Contar-se-á por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
III. Nenhum funcionário poderá ser transferido de ofício no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições.
IV. Nos casos em que o funcionário é investido em cargo eletivo, é permitida sua transferência ou remoção de ofício, desde a expedição do diploma até o término do seu mandado, para fins de readequação de pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto, 

Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n° 1.118/1971, 

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.